SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a promover a permanência dos proprietários dos antigos barracos que ficavam encravados na Praça Prefeito Manoel Paulino dos Santos Filho (antigamente denominada de Praça Doutor José Augusto), após a conclusão da 2ª (segunda) etapa de sua reforma, dispensando-os de participarem do procedimento licitatório a ser organizado pelo Poder Executivo Municipal, cujo objetivo será a concessão de uso de bem público por particulares, e dá outras providências.