Na manhã desta terça-feira (17), a Prefeitura de Jardim do Seridó, por meio da Secretaria Municipal de Trabalho, Habitação e Assistência Social, realizou a entrega de mais uma unidade habitacional no Conjunto Ana Cunha.
A entrega contou com a presença de representantes da Secretaria de Assistência Social, de um Conselheiro do Idoso e do Conselho Municipal de Habitação.
A família contemplada estava inserida na lista de prioridade do cadastro de excedentes da habitação, atendendo a todos os critérios estabelecidos pelo Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado entre o Município e o Ministério Público Federal em 2015.
Vale destacar que a seleção e análise das famílias seguem rigorosamente a legislação vigente, como a Portaria nº 2.081/2020, a Lei Brasileira de Inclusão (Lei nº 13.146/2015), o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990), a Lei Municipal nº 1.423/2024 e o Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003), garantindo justiça e transparência no processo de concessão das moradias.
