O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Jardim de Seridó/RN – CMDCA, no uso de suas atribuições legais que lhe confere baseadas nas Leis Federais n° 8069/1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA e 13.019/2014, e na Lei Municipal n° 744/2005, e no exercício de sua função deliberativa e controladora das ações da Política de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente no Município de Jardim do Seridó, vem tornar público público o lançamento do presente chamamento público que convoca as organizações da sociedade civil e órgãos governamentais, a apresentarem projetos que tenham por objeto a execução de proposta voltada à promoção, à proteção e à defesa dos direitos humanos de crianças e adolescentes.