Aviso importante

Estamos passando por um processo de migração do nosso site para uma plataforma mais moderna e eficiente. Durante essa fase de transição, algumas informações, como portarias, leis e decretos, estão sendo alimentadas gradativamente. Nosso objetivo com essa migração é oferecer mais transparência e acessibilidade aos cidadãos, facilitando o acesso às informações e garantindo que todos tenham acesso rápido e claro aos documentos oficiais. Pedimos sua compreensão enquanto finalizamos a atualização e melhoria do site. Até lá, convidamos você a continuar navegando e conhecendo as novidades do novo site, aproveitando as melhorias já implementadas.

Previsão para que todos os atos administrativos estejam disponíveis é dia 21/03/2025