A Prefeitura informa que entrou em vigor a Lei Complementar nº 1.485, de 29 de setembro de 2025, que institui o novo Código Tributário do Município.
A nova legislação moderniza e atualiza as normas relacionadas à arrecadação e à gestão dos tributos municipais, buscando maior transparência, justiça fiscal e eficiência na administração pública.