RECONHEÇO a INEXIGIBILIDADE fundamentada no Art. 74, inciso III, “f”, da Lei n.º 14.133/2021, e suas atualizações posteriores, ao tempo em que AUTORIZO a contratação da empresa DUNAS CONSULTORIA E CAPACITAÇÃO LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 12.868.557/0001-28, com o valor total de R$ 7.552,50 (Sete mil, quinhentos e cinquenta e dois reais e cinquenta centavos), referente a Inscrição de servidores municipais no curso prático “Licitações do Futuro”- Edição agentes de contratação.

Em razão disso, uma vez que o processo se encontra devidamente instruído, DETERMINO que se proceda a publicação em cumprimento ao disposto no art. 72, parágrafo único da Lei nº 14.133/2021.

Jardim do Seridó/RN, 25 de julho de 2024.

JOSÉ AMAZAN SILVA

Prefeito Municipal