RECONHEÇO a INEXIGIBILIDADE fundamentada no Art. 74, inciso II, da Lei n.º 14.133/2021, e suas atualizações posteriores, ao tempo em que AUTORIZO a contratação da empresa FABIANO DIAS GUIMARAES 09902794483, inscrita no CNPJ sob o nº 20.531.473/0001-22, com o valor total de R$ R$ 30.000,00 (Trinta mil reais), referente à Contratação da empresa FG PRODUÇÕES E EVENTOS, representante legal do artista FABIANO GUIMARÃES, para apresentação de show artístico na véspera da festa do Sagrado Coração de Jesus, que será realizado no dia 7 de setembro de 2024.

Em razão disso, uma vez que o processo se encontra devidamente instruído, DETERMINO que se proceda a publicação em cumprimento ao disposto no art. 72, parágrafo único da Lei nº 14.133/2021.

Jardim do Seridó/RN, 12 de agosto de 2024.

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JOSÉ AMAZAN SILVA

Prefeito Municipal