Prefeitura Municipal de Jardim do Seridó

Procurador Jurídico

Secretário(a): José Petrúcio Dantas de Medeiros

Horário de Funcionamento:

Segunda a Sexta, das 7h - 13h

Endereço

Horário de Funcionamento:Praça Prefeito Manoel Paulino dos Santos Filho, 228, Jardim do Seridó - RN, 59343-000

Competência

Promover a representação judicial do Município, e, na sua área de atuação, a representação extrajudicial;

Promover a execução fiscal dos inscritos na dívida ativa;

Assessorar o Prefeito, o Vice-Prefeito, os Secretários Municipais e demais titulares de órgãos do Município, inclusive elaborando as informações em Mandados de Segurança onde estejam sendo apontados como autoridades coatoras;

Exercer a função de órgão central de consultoria jurídica do Município;

Velar pela legalidade dos atos da Administração Municipal;

Requisitar a qualquer órgão da Administração, fixando prazos, as informações necessárias para o desempenho de suas atribuições;

Elaborar projetos de lei e atos normativos de competência do Prefeito, assessorando os Secretários Municipais no desempenho de sua competência para a expedição de tais atos, que lhe devem ser submetidos antes de sua edição;

Evocar o exame de qualquer processo, administrativo ou judicial, em que haja interesse de órgão da Administração;

Exercer outras atividades correlatas quando for designado pelo Prefeito.

Portal da Transparência

"O Portal da Transparência já está disponível, permitindo o acesso público e a consulta de documentos importantes. Agora, todos os cidadãos podem acompanhar as informações detalhadas sobre a gestão pública de forma clara e acessível, promovendo a transparência e o controle social. Acesse através do botão abaixo."

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