Promover a representação judicial do Município, e, na sua área de atuação, a representação extrajudicial;
Promover a execução fiscal dos inscritos na dívida ativa;
Assessorar o Prefeito, o Vice-Prefeito, os Secretários Municipais e demais titulares de órgãos do Município, inclusive elaborando as informações em Mandados de Segurança onde estejam sendo apontados como autoridades coatoras;
Exercer a função de órgão central de consultoria jurídica do Município;
Velar pela legalidade dos atos da Administração Municipal;
Requisitar a qualquer órgão da Administração, fixando prazos, as informações necessárias para o desempenho de suas atribuições;
Elaborar projetos de lei e atos normativos de competência do Prefeito, assessorando os Secretários Municipais no desempenho de sua competência para a expedição de tais atos, que lhe devem ser submetidos antes de sua edição;
Evocar o exame de qualquer processo, administrativo ou judicial, em que haja interesse de órgão da Administração;
Exercer outras atividades correlatas quando for designado pelo Prefeito.
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