Em cumprimento as leis n° 10.520/2002,8.666/1993 nos termos do artigo 43, inciso VI, como as leis complementares n° 123/2006 e 147/2014 e suas alterações e dos decretos municipais n° 1254-b/2017 e n° 1254-c/2017;
HOMOLOGO pelo presente Termo, para que surta os seus efeitos legais, o julgamento da Comissão Permanente de Licitação - CPL, referente a licitação Pregão Eletrônico nº 017/2023 com início 10 de julho de 2023, realizada em 24 de julho de 2023 (segunda-feira), mantendo a Adjudicação exarada no processo licitatório provenciente da licitação supra mencionada, em favor da empresa relacionada a seguir:
CASA DAS MOTOSERRAS LTDA ME- CNPJ: 46.534.968/0001-07, saiu vencedora nos itens : 1, 2 ; totalizando:
Item 1: o desconto de 1,00% (um por cento), em cada serviço, considerando o valor total orçado de R$ 35.000,00 (Trinta e cinco mil reais).
Item 2: o desconto de 1,00% (um por cento), em cada compra, considerando o valor total orçado de R$ 45.000,00 (Quarenta e cinco mil reais).
Jardim do Seridó/RN, 27 de julho de 2023.
José Amazan Silva
Prefeito Municipal
