Competências: Promover a representação judicial do Município, e, na sua área de atuação, a representação extrajudicial;

Promover a execução fiscal dos inscritos na dívida ativa;

Assessorar o Prefeito, o Vice-Prefeito, os Secretários Municipais e demais titulares de órgãos do Município, inclusive elaborando as informações em Mandados de Segurança onde estejam sendo apontados como autoridades coatoras;

Exercer a função de órgão central de consultoria jurídica do Município;

Velar pela legalidade dos atos da Administração Municipal;

Requisitar a qualquer órgão da Administração, fixando prazos, as informações necessárias para o desempenho de suas atribuições;

Elaborar projetos de lei e atos normativos de competência do Prefeito, assessorando os Secretários Municipais no desempenho de sua competência para a expedição de tais atos, que lhe devem ser submetidos antes de sua edição;

Evocar o exame de qualquer processo, administrativo ou judicial, em que haja interesse de órgão da Administração;

Exercer outras atividades correlatas quando for designado pelo Prefeito.

Procurador Geral: Dr. Dirceu de Medeiros Mariz

Bacharel em Direito pela Universidade Potiguar (UNP); Especialista em Processo Civil e Administrativo pela Universidade Anhanguera - UNIDERP.

Endereço: Centro de Múltiplo Uso “Prefeito Pedro Izidro de Medeiros” - Praça Manoel Paulino dos Santos Filho, nº 228, Centro - Jardim do Seridó/RN

E-mail: controladoriapmjs@hotmail.com

Tel.: (84) 3472-3900/3903 - Fax: (84) 3472-3902

Horário de expediente: 7h às 13 Horas