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Leis Municipais

LEI ORDINÁRIA N° 1.447, 17 DE DEZEMBRO DE 2024.

20/12/2024

LEI ORDINÁRIA Nº 1.446, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2024

20/12/2024

LEI ORDINÁRIA Nº 1.445, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2024.

21/11/2024

LEI ORDINÁRIA Nº 1.444, DE 29 DE OUTUBRO DE 2024.

05/11/2024

LEI ORDINÁRIA Nº 1.443, DE 23 DE SETEMBRO DE 2024.

02/10/2024

LEI ORDINÁRIA Nº 1.442, DE 30 DE AGOSTO DE 2024.

03/09/2024

LEI ORDINÁRIA Nº 1.441, DE 30 DE AGOSTO DE 2024.

03/09/2024

LEI ORDINÁRIA Nº 1.440, DE 28 DE JUNHO DE 2024

08/07/2024

LEI ORDINÁRIA N.º 1.439, DE 25 DE JUNHO DE 2024.

08/07/2024

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