Nos termos das Leis Federais n° 10.520/2002 e n° 8.666/1993, artigo 43, § VI, Leis Complementares n° 123/2006 e 147/20214 e suas alterações e os decretos municipais n° 1254-b/2017 e 1254-c/2017;

Objeto:  Contratação de empresa especializada em locação de veículos, para execução e manutenção de serviços em atendimento as demandas das Secretarias Municipais

01 – ADJUDICO a Empresa JAM SERIDÓ EIRELI - CNPJ: 30.433.871/0001-60, que saiu vencedora nos Itens: 24 e 25, totalizando o valor de R$ 450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil reais), conforme negociação realizada em 11/05/2023:

02- HOMOLOGO pelo presente Termo, para que surta os efeitos legais, o julgamento do Pregoeiro e da Equipe de Apoio, referente a licitação Pregão Eletrônico n° 050/2022, nos termos da Lei Federal n° 10.520/2002 e legislação correlata, mantendo o julgamento exarado no processo licitatório proveniente da licitação supramencionada, em favor da empresa relacionada anteriormente.

03 – DETERMINO que sejam adotadas as medidas cabíveis para assinatura da ARP pela empresa vencedora.

Jardim do Seridó/RN, em 31 de agosto de 2023.

José Amazan Silva

Prefeito Municipal