TERCEIRO TERMO DE APOSTILAMENTO AO PREGÃO PRESENCIAL N° 034/2022, REFERENTE AO PROCESSO DE DESPESA N° 704.001/2022, CUJO OBJETO SE REFERE A LOCAÇÃO E MANUTENÇÃO DO SISTEMA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA COM EMISSÃO DE NOTA FISCAL ELETRÔNICA.
O MUNICÍPIO DE JARDIM DO SERIDÓ/RN, inscrito no CNPJ/MF sob o n° 08.086.662/0001-38, com sede no Centro Cultural de Múltiplo Uso “Prefeito Pedro Izidro de Medeiros”, na Praça “Prefeito Manoel Paulino dos Santos Filho”, nº 228, Centro, Jardim do Seridó/RN, CEP: 59.343-000, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Sr. José Amazan Silva, brasileiro, casado, empresário, portador da Cédula de Identidade nº 1.125.644 – ITEP/PB e do CPF/MF nº 357.721.584-49, residente e domiciliado à Rua Antônio Gregório de Azevedo, nº 23, Bairro Comissão, Jardim do Seridó/RN determina o apostilamento do processo de despesa nº 704.001/2022, e que reger-se-á pelas cláusulas e condições seguintes, que passam a fazer parte integrante do processo original:
CLÁUSULA 1ª – DO OBJETO
1.1. O presente termo de apostilamento tem por objeto o acréscimo do valor de item constante no Contrato Administrativo de nº 119/2022, cujo objeto se refere a “Locação e Manutenção do Sistema de Administração Tributária, com emissão de nota fiscal eletrônica, seguindo especificações do Termo de referência”.
CLÁUSULA 2ª - DAS ALTERAÇÕES
2.1. Considerando os termos abordados no Termo de Apostilamento n° 002/2023, o item sobre o qual foi solicitado, passará a apresentar os seguintes valores:
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Item |
Descrição |
Quant. |
Unid. Med. |
Valor antes do Acréscimo |
Valor pós reajuste |
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1 |
Locação e Manutenção do Sistema de Administração Tributária, com emissão de nota fiscal eletrônica, incluindo: serviço de instalação, cessão, manutenção e treinamento. |
12 |
Mês |
R$ 27.000 |
R$ 27.761,40 |
CLÁUSULA 3ª – DOS VALORES E DA PORCENTAGEM DO ACRÉSCIMO
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Item |
Descrição |
Valor do Acréscimo (Valor antes do Acréscimo – Valor pós acréscimo) |
Variação |
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1 |
Locação e Manutenção do Sistema de Administração Tributária, com emissão de nota fiscal eletrônica, incluindo: serviço de instalação, cessão, manutenção e treinamento. |
R$ 761,40 |
2,82% |
3.1. Para implemento deste termo de apostilamento, a PROMITENTE CONTRATANTE acrescenta o valor de R$ 63,45 (Sessenta e três reais e quarenta e cinco centavos) para cada mês do serviço prestado.
CLÁUSULA 4ª - DA VIGÊNCIA
4.1. A vigência do presente termo de apostilamento tem por termo inicial e termo final enquanto durar a vigência do Termo Aditivo n° 001/2023 do Contrato Administrativo N° 119/2022.
CLÁUSULA 5ª - DA RATIFICAÇÃO
5.1. Ficam ratificadas as demais Cláusulas e condições fixadas no Contrato Originário ora aditado, não modificadas, direta ou indiretamente, por este instrumento.
Jardim do Seridó/RN, 24 de Outubro de 2023.
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José Amazan Silva
Prefeito Municipal
