A Comissão Permanente de Licitação do Município de Jardim do Seridó/RN, informa ao público em geral, em especial às empresas participantes da licitação em epígrafe, cujo objeto é a “CONSTRUÇÃO DO MURO, GUARITA E ADMINISTRAÇÃO DA USINA FOTOVOLTAICA/GARAGEM DO MUNICIPIO DE JARDIM DO SERIDÓ/RN”, que a empresa MSB ENGENHARIA LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o n° 39.310.168/0001-39, apresentou recurso administrativo contra a decisão desta comissão, que a INABILITOU na fase de Habilitação do certame.  Assim, a CPL comunica aos licitantes e demais interessados,  que se encontra à disposição em sua sede, o RECURSO ADMINISTRATIVO interposto. Informamos, ainda, que a partir da publicação deste comunicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte (FEMURN), inicia o prazo de 05 (cinco) dias úteis para as contrarrazões do recurso, pelas empresas interessadas, por força do § 3º do art. 109, I, da Lei 8.666/1993.

Jardim do Seridó/RN, em 26 de janeiro de 2024.

JAELYSON MAX PEREIRA DE MEDEIROS

Presidente da CPL