Nos termos das Leis Federais n° 10.520/2002 e n° 8.666/1993, Decreto Federal n° 10.024/2019;
HOMOLOGO pelo presente Termo, para que surta os seus efeitos legais, o julgamento da Comissão Permanente de Licitação - CPL, referente a licitação Pregão Eletrônico nº 051/2023 com início em 19 de janeiro de 2024, realizado em 01 de fevereiro de 2024 (quinta-feira), nos termos do artigo 43, inciso VI, da Lei Federal n° 8.666, de 21 de junho de 1993, com redação dada pela Lei n° 8.883, de 08 de junho de 1994, alterada pela Lei n° 9.648, de 27 de maio de 1998, mantendo a Adjudicação exarada no processo licitatório proveniente da licitação supramencionada, em favor da empresa relacionada a seguir:
BT COMERCIO INTELIGENTE LTDA- CNPJ: 45.329.312/0001-81, saiu vencedora no item: 1; totalizando o valor de R$ 11.670,00 (Onze mil, seiscentos e setenta reais).
Jardim do Seridó/RN, 06 de fevereiro de 2024.
Fágner Silva de Azevedo
Secretário Municipal de Educação
