Procedimento Licitatório: Adesão a ARP n° 004/2023
Processo n° 433/2022
Base Legal: Art. 15° da Lei n° 8.666/1993 e Decreto n° 7.892/2013
01 - ADJUDICO a licitante FRANCISCO DOEGE ESTEVES FILHO, inscrita no CPF sob o nº 038.913.324-83, que saiu vencedor no item 01; com desconto de 100% (cem por cento) sobre a taxa de Administração e com o valor fixo de 5% (cinco por cento) de comissão por leilão.
Objeto: Prestação de serviços profissionais de Leiloeiro oficial para realização de leilão público, visando à alienação de máquinas e equipamentos, móveis e utensílios, veículos e sucata de veículos, inservíveis pertencentes ao patrimônio do Município de Jardim do Seridó/RN.
02 - HOMOLOGO pelo presente Termo, para que surta os seus efeitos legais, o julgamento da Comissão Permanente de Licitação – CPL, referente a licitação Adesão a ARP nº 004/2023, nos termos da Lei Federal nº 8.666/1993 e da Lei n° 10.520/2022, mantendo a Adjudicação exarada no processo licitatório proveniente da licitação supra mencionada, em favor da empresa relacionada anteriormente.
03 - DETERMINO que sejam adotadas as medidas cabíveis para a contratação da referida empresa.
Jardim do Seridó/RN, 21 de fevereiro de 2024.
José Amazan Silva
Prefeito Municipal
