RECONHEÇO a INEXIGIBILIDADE fundamentada no Art. 74, inciso III, “c”, da Lei n.º 14.133/2021, e suas atualizações posteriores, ao tempo em que AUTORIZO a contratação da empresa CAIO BEZERRA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, inscrita no CNPJ sob o nº 14.242.005/0001-35, com o valor total de R$ R$ 60.000,00 (Sessenta mil reais), referente à Contratação de empresa especializada para a prestação de serviços técnicos especializados de consultoria e assessoria jurídica para acompanhamento dos trabalhos do Setor de Licitações.

Em razão disso, uma vez que o processo se encontra devidamente instruído, DETERMINO que se proceda a publicação em cumprimento ao disposto no art. 72, parágrafo único da Lei nº 14.133/2021.

Jardim do Seridó/RN, 08 de março de 2024.

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JOSÉ AMAZAN SILVA

Prefeito Municipal