Em cumprimento ao regime estabelecido pela Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações posteriores, como a Lei Complementar N° 123/2006, Art. 48, I e Lei Complementar nº 147, de 07 de agosto de 2014.
01- ADJUDICO o vencedor da Tomada de Preço nº 004/2023, realizada em 05/01/2024, a saber:
M. A EMPREENDIMENTOS LTDA - CNPJ: 18.917.544/0001-88, saiu vencedora no item: 1; totalizando o valor de R$ 389.687,65 (trezentos e oitenta e nove mil, seiscentos e oitenta e sete reais e sessenta e cinco centavos).
Objeto: CONSTRUÇÃO DO MURO, GUARITA E ADMINISTRAÇÃO DA USINA FOTOVOLTAICA/GARAGEM DO MUNICÍPIO DE JARDIM DO SERIDÓ/RN
02-HOMOLOGO pelo presente Termo, para que surta os seus efeitos legais, o julgamento da Comissão Permanente de Licitação - CPL, referente a licitação Tomada de Preço nº 004/2023 com início 18 de dezembro de 2023, realizada em 05 de janeiro de 2024 (sexta- feira), nos termos do artigo 43, inciso VI, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de Junho de 1993, com redação dada pela Lei nº 8.883, de 08 de junho de 1994, alterada pela Lei nº 9.648.98, de 27 de maio de 1998, mantendo a Adjudicação exarada no processo licitatório proveniente da licitação supra mencionada, em favor da empresa relacionada anteriormente.
03- DETERMINO que sejam adotadas as medidas cabíveis para a contratação da referida empresa.
Jardim do Seridó/RN, 11 de março de 2024.
José Amazan Silva
Prefeito Municipal
