RECONHEÇO a INEXIGIBILIDADE fundamentada no Art. 74, inciso I, da Lei n.º 14.133/2021, e suas atualizações posteriores, ao tempo em que AUTORIZO a contratação da empresa AUTOBRAZ COMERCIO DE VEICULOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 70.166.350/0002/99, com o valor total de R$ R$ 5.255,30 (Cinco mil, duzentos e cinquenta e cinco reais e trinta centavos), referente à Contratação de empresa especializada em serviços de revisão obrigatória de quilometragem do veículo FIAT TORO.

Em razão disso, uma vez que o processo se encontra devidamente instruído, DETERMINO que se proceda a publicação em cumprimento ao disposto no art. 72, parágrafo único da Lei nº 14.133/2021.

Jardim do Seridó/RN, 25 de março de 2024.

__________________________________________ 

JOSÉ AMAZAN SILVA

Prefeito Municipal