RECONHEÇO a INEXIGIBILIDADE fundamentada no Art. 74, inciso I, da Lei n.º 14.133/2021, e suas atualizações posteriores, ao tempo em que J M J COMERCIO DE VEICULOS E PEÇAS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 02.867.473/0001-16, com o valor total de R$ 600,36 (Seiscentos reais e trinta e seis centavos), referente à Contratação de empresa especializada em serviços de revisão obrigatória de quilometragem do veículo DUSTER.

Em razão disso, uma vez que o processo se encontra devidamente instruído, DETERMINO que se proceda a publicação em cumprimento ao disposto no art. 72, parágrafo único da Lei nº 14.133/2021.

Jardim do Seridó/RN, 04 de abril de 2024.

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JOSÉ AMAZAN SILVA

Prefeito Municipal