Processo Administrativo Nº 319.001/2024
Em cumprimento ao regime estabelecido pela Lei n° 14.133, de 01 de abril de 2021 e alterações posteriores;
OBJETO: Contratação de empresa para prestação de serviço de agenciamento de viagem com emissão de passagem aérea nacional, para atender as necessidades do Município de Jardim do Seridó/RN.
VALOR TOTAL: R$ 30.000,00 (Trinta mil reais).
BASE LEGAL: Art. 75, II da Lei nº 14.133/2021.
ADJUDICAÇÃO:
ADJUDICO o vencedor da Dispensa Eletrônica nº 007/2024, realizada em 01 de abril de 2024, a saber: TRIVIOS VIAGENS LTDA-ME- CNPJ: 50.651.003/0001-63, consagrando-se vencedora no item 1, totalizando o desconto de 136% (cento e trinta e seis por cento) sobre a RAV- Remuneração do Agente de Viagem, em cada compra, considerando o valor total orçado de R$ 30.000,00 (Trinta mil reais).
HOMOLOGAÇÃO:
HOMOLOGO pelo presente Termo, a Dispensa de Licitação em razão do valor, com base legal no art. 72, VIII da Lei 14.133/2023; ficando convocada a empresa acima citada, para formalizar a assinatura do respectivo Contrato, sob pena de decadência do seu direito.
Jardim do Seridó/RN, 05 de abril de 2024.
José Amazan Silva
Prefeito Municipal
