RECONHEÇO a INEXIGIBILIDADE fundamentada no Art. 74, inciso I, da Lei n.º 14.133/2021, e suas atualizações posteriores, ao tempo em que AUTORIZO a contratação da empresa AUTOBRAZ COMERCIO DE VEICULOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 70.166.350/0002/99, com o valor total de R$ R$ 5.069,73 (Cinco mil, sessenta e nove reais e setenta e três centavos), referente à Contratação de empresa especializada em serviços de revisão obrigatória de quilometragem do veículo FIAT TORO II.
Em razão disso, uma vez que o processo se encontra devidamente instruído, DETERMINO que se proceda a publicação em cumprimento ao disposto no art. 72, parágrafo único da Lei nº 14.133/2021.
Jardim do Seridó/RN, 22 de abril de 2024.
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JOSÉ AMAZAN SILVA
Prefeito Municipal
