RECONHEÇO a INEXIGIBILIDADE fundamentada no Art. 74, inciso II, da Lei n.º 14.133/2021, e suas atualizações posteriores, ao tempo em que AUTORIZO a contratação da empresa AC PRIME PRODUCOES E EVENTOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 22.276.054/0001-17, com o valor total de R$ R$ 25.000,00 (Vinte e cinco mil reais), referente à Contratação da empresa AC PRIME PRODUÇÕES E EVENTOS EIRELI - ME, representante legal de NÁDIA MAIA, para apresentação de show artístico no JARDIM JUNINO 2024, que será realizado no período de 10 a 13 de julho do ano corrente.
Em razão disso, uma vez que o processo se encontra devidamente instruído, DETERMINO que se proceda a publicação em cumprimento ao disposto no art. 72, parágrafo único da Lei nº 14.133/2021.
Jardim do Seridó/RN, 29 de abril de 2024.
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JOSÉ AMAZAN SILVA
Prefeito Municipal
