SEGUNDO TERMO  DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO Nº 100/2022 QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICIPIO DE JARDIM DO SERIDÓ/RN E A EMPRESA FRANCINEIDE AZEVEDO DANTAS.

CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE JARDIM DO SERIDÓ/RN, inscrito no CNPJ/MF sob o n°

08.086.662/0001-38, com sede no Centro de Múltiplo Uso “Prefeito Pedro Izidro de Medeiros”, Praça “Prefeito Manoel Paulino dos Santos Filho” – n° 228, Centro, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Sr. José Amazan Silva, inscrito no CPF/MF sob o nº 357.***.***-49.

CONTRATADO: FRANCINEIDE AZEVEDO DANTAS, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 45.778.273/0001-08, sediada à Rua Antônio Alves da Silva, nº 02, Novo Horizonte, Jardim do Seridó/RN, CEP: 59.343-000, neste ato representada por Francineide Azevedo Dantas, inscrita no CPF/MF sob o nº 044.***.***-51

Os CONTRATANTES têm entre si justo e avençado, e celebram o presente termo de apostilamento ao contrato de “Contratação de veículos com capacidade mínima de 14 (catorze) passageiros para transportar pacientes e acompanhantes autorizados pela Secretaria Municipal de Saúde com o objetivo de realizar consultas e tratamentos médicos especializados na cidade de Caicó e Currais Novos/RN”, tendo em vista o contido nos autos do Processo Administrativo nº 609.027/2022, decorrente do Pregão Eletrônico n° 029/2022, cujas alterações foram previstas na cláusula sexta do contrato administrativo originário e tendo em vista o disposto no Art. 65, §8, da lei Federal n° 8.666/1993 e suas alterações e das demais normas legais aplicáveis, mediante as seguintes cláusulas:

1.       CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO

1.1       Fica concedido, nos termos do art. 40, XI da Lei nº 8.666/93, reajuste de 4,44% (quatro vírgula quarenta e quatro por cento) aos valores referentes à Contratação de veículos com capacidade mínima de 14 (catorze) passageiros para transportar pacientes e acompanhantes autorizados pela Secretaria Municipal de Saúde com o objetivo de realizar consultas e tratamentos médicos especializados na cidade de Caicó e Currais Novos/RN.

1.2.      Em decorrência do reajuate mencionado no item anterior, o preço por viagem passará a conter os seguintes valores:

2.       CLÁUSULA TERCEIRA – DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

2.1.        As despesas decorrentes desta contratação estão programadas em dotação orçamentária própria, prevista no orçamento do Município de Jardim do Seridó, para o exercício de 2023, na classificação abaixo:

DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS:

05.05001.10.301.0034.2101– AÇÕES DO MAC AMBULATORIAL E HOSPITALAR

ELEMENTOS DE DESPESA:

3.3.90.39 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA

FONTE:

15001002

16000000

3.       CLÁUSULA QUARTA – DA VIGENCIA

3.1– A vigência do presente termo de apostilamento será de 29 de agosto de 2024 a 29 de agosto de 2025

4.       CLÁUSULA QUARTA – DA RATIFICAÇÃO

4.1.             Ficam ratificadas as demais Cláusulas e condições fixadas no presente processo, não modificadas, direta ou indiretamente, por este instrumento.

Jardim do Seridó/RN, 22 de agosto de  2024.

TESTEMUNHAS:

1. ____________________________________________CPF: ____.____.____-____

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