RECONHEÇO a INEXIGIBILIDADE fundamentada no Art. 74, inciso I, da Lei n.º 14.133/2021, e suas atualizações posteriores, ao tempo em que AUTORIZO a contratação da empresa DAMAQ MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 54.438.512/0001-63, com o valor total de R$ 6.247,27 (Seis mil, duzentos e quarenta e sete reais e vinte e sete centavos), referente à Contratação de empresa especializada em serviços de revisão obrigatória de 100 horas da máquina RETROESCAVADEIRA.
Em razão disso, uma vez que o processo se encontra devidamente instruído, DETERMINO que se proceda a publicação em cumprimento ao disposto no art. 72, parágrafo único da Lei nº 14.133/2021.
Jardim do Seridó/RN, 02 de outubro de 2024.
__________________________________________
JOSÉ AMAZAN SILVA
Prefeito Municipal
