RECONHEÇO a INEXIGIBILIDADE fundamentada no Art. 74, inciso III, “f”, da Lei n.º 14.133/2021, e suas atualizações posteriores, ao tempo em que AUTORIZO a contratação da empresa 29.799.182 FRANCISCA MARIA BATISTA, inscrita no CNPJ sob o nº 29.799.182/0001-94, com o valor total de R$ 720,00 (Setecentos e vinte reais), referente à Inscrições do evento II Seminário Regional de Conselheiros (as) e Tutelares e Operadores do SGD do Polo Costa Branca/RN nos dias 24 à 27 de outubro do corrente ano.

Em razão disso, uma vez que o processo se encontra devidamente instruído, DETERMINO que se proceda a publicação em cumprimento ao disposto no art. 72, parágrafo único da Lei nº 14.133/2021.

Jardim do Seridó/RN, 22 de outubro de 2024.

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JOSÉ AMAZAN SILVA

Prefeito Municipal