Fixa o piso salarial profissional dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias do Município de Jardim do Seridó, com base na Lei Federal nº 12.994/2014.
Fixa o piso salarial profissional dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias do Município de Jardim do Seridó, com base na Lei Federal nº 12.994/2014.
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