DECRETO MUNICIPAL Nº 1.249-A, DE 02 DE JANEIRO DE 2017

Aprova o Quadro de Detalhamento da Despesa – QDD para o exercício financeiro de 2017 e estabelece Fontes de Recursos.

O Prefeito do Município de Jardim do Seridó, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com o disposto no artigo 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964 e Parágrafo Único do Art. 36 da Lei nº 1.040, de 01 de julho de 2016 – Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e Lei nº 1.051, de 28 de dezembro de 2016 – Lei Orçamentária Anual – LOA.

DE  C  R  E  T  A :

Art. 1º. Fica aprovado o Quadro de Detalhamento da Despesa – QDD para o exercício de 2017, relativo ao Orçamento do Município de Jardim do Seridó/RN, aprovado pela Lei nº 1.051, de 28 de dezembro de 2016, referente as despesas da Prefeitura Municipal de Jardim do Seridó/RN, Administração Direta – Secretarias Municipais e Fundos Públicos – e também da Câmara Municipal, os quais observarão o detalhamento contido nos quadros anexos a este Decreto.

Art. 2º. Ficam estabelecidas as Fontes de Recursos para o exercício financeiro de 2017, conforme previsto no art. 6º da Lei nº 1.051, de 28 de dezembro de 2016 – Lei Orçamentária Anual – LOA, a seguir especificadas:

Art. 3º. Anexado a este Decreto, segue o desdobramento das despesas do QDD para o Orçamento em 2017.

Art. 4º. Este Decreto entrará em vigor a partir de 02 de janeiro de 2017, revogadas as disposições em contrario.

Sobrado “Solar Padre Justino”, em Jardim do Seridó/RN, 02 de janeiro de 2017, 129º da República.

JOSÉ AMAZAN SILVA

Prefeito Municipal