Altera a tabela do art. 05 da Lei Municipal n.º 1.051 de 28 de dezembro de 2016, e altera parcialmente os anexos 02 e 06, e altera totalmente os anexos 07, 08 e 09 da Lei Municipal 1.051 de 28 de dezembro de 2016, que Estima a receita e fixa a despesa do Município de Jardim do Seridó/RN, para o exercício de 2017.