SÚMULA: Revoga o §2º do art. 55 da Lei Complementar Municipal nº 593, de 22 de junho de 1994, e o §3º do art. 3º do Decreto Municipal nº 1.107, de 14 de março de 2014, e dá outras providências.
SÚMULA: Revoga o §2º do art. 55 da Lei Complementar Municipal nº 593, de 22 de junho de 1994, e o §3º do art. 3º do Decreto Municipal nº 1.107, de 14 de março de 2014, e dá outras providências.
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