DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO E REGULAMENTAÇÃO DA GESTÃO DE DISPENSAS DE LICITAÇÃO, FUNDAMENTADAS NO ART. 24, I e II DA LEI 8.666/1993, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE JARDIM DO SERIDÓ-RN, DE ACORDO COM O ART. 58 INCISOS III, IV; ART. 67 DA LEI Nº 8.666/1993 E ART. 08º DA RESOLUÇÃO 032/2016 DO TCE/RN