JULGAMENTO DA HABILITAÇÃO 

I. DO PREÂMBULO

Aos 20/07/2020, às 08:00 horas, reuniram-se Senhor(as) Jaelyson Max Pereira de Medeiros, Cledjane Lira de Oliveira e Jubiana Santos de Oliveira, Membros da Comissão Permanente de Licitação do Município de Jardim do Seridó Sobre a presidência do Primeiro designados pela Portaria nº 306/2019 de 27 de Dezembro de 2019  tiveram início os trabalhos de abertura dos envelopes de habilitação, provenientes da Licitação/Tomada de Preço nº 003/2020, destinada a Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de pavimentação à paralelepípedos, em diversas ruas dos Bairros Petrópolis, Baixa da Beleza, Bela Vista e Novo Horizonte, na Zona Urbana do Município de Jardim do Seridó/RN, para atender as necessidades Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos. Atendendo ao Tomada de Preço, protocolaram seus envelopes as empresas licitantes:

A sessão foi suspensa para a análise posterior da documentação de habilitação, nos termos do art. 43, § 3º da Lei 8.666/93, in verbis:

Art. 43.  A licitação será processada e julgada com observância dos seguintes procedimentos:

(...)

§ 3^o É facultada à Comissão ou autoridade superior, em qualquer fase da licitação, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou a complementar a instrução do processo, vedada a inclusão posterior de documento ou informação que deveria constar originariamente da proposta

É o Breve Relatório.

II. DA ANÁLISE

Considerando toda a documentação apresentada pelas empresas em seus envelopes de habilitação e feita sua respectiva análise, vê-se que as seguintes empresas

CONSTRUMAIS - CONSTRUCOES E SERVICOS – EIRELI- Descumpriu os itens 7.3.8. CERTIFICADO DE REGISTRO CADASTRAL (CRC), junto a Prefeitura Municipal de Jardim do Seridó/RN, válido para o exercício 2020, em original ou em cópia autenticada, em validade no ato do certame. 7.3.8.1. Caso a empresa licitante não seja cadastrada no Município de Jardim do Seridó, poderá fazê-lo até o segundo dia útil anterior à data do recebimento dos documentos de habilitação e da proposta, a referida empresa apresentou o cadastro mais o mesmo se encontra vencido desde o dia 13 de maio de 2020.

As empresas R E N EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E SERVIÇOS, CONCREALL COMERCIALIZACAO EIRELI e EMPROTEC CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS EIRELI, descumpriram  o item 7.9.3. a)[1] do Edital, pelos seus respectivos responsáveis técnicos não possuírem acervo técnico compatível com o objeto da presente licitação, onde o mesmo vem especificando na descrição do Item 1.4 do Projeto básico anexo ao edital, verificando o acervo das empresas foram constatado que tiveram empresas que apresentaram o acervo de pavimentação, mas, não apresentaram o acervo de construção de calçadas, construção essa que faz parte do objeto da presente licitação.

JOSE LUIZ DA SILVA ANDRADE LTDA apresentou um capital social de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), estando 10% (dez porcento) abaixo do valor estimado para a contração que é de 598.099,15 (quinhentos e noventa e oito mil noventa e nove reais e quinze centavos), também tendo descumprido o item 7.9.3. do Edital.

DANTAS E FIGUEIREDO LTDA, descumpriu o item 7.6.1. certidão negativa de falência ou recuperação judicial expedida pelo distribuidor da sede do licitante; uma vez que ele apresentou a certidão de ações e execuções cíveis e fiscais.

A empresa EMPREENDIMENTOS CONSTRUCOES E COMERCIO DA CONSTRUCAO LTDA inscrita sob o CNPJ: 07.275.651/0001-33, deixou constado que a empresa R E N EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E SERVIÇOS inscrita sob o CNPJ 17.604.005/0001-26, possui em seu quadro societário um funcionária pública em exercício indo contra inclusive a declaração de inexistência de servidor público em seu quadro conforme apresentado pela empresa.

Por força do inciso III do artigo 9º da Lei 8666/93 é vedado ao servidor público em participar de licitações realizadas pela entidade em que atua, eis que afrontaria o princípio da igualdade, da competitividade e da moralidade, sob o prisma que tal licitante teria informações privilegiadas com relação aos demais participantes, a saber:

Art. 9 o Não poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução de obra ou serviço e do fornecimento de bens a eles necessários:
(…)
III – servidor ou dirigente de órgão ou entidade contratante ou responsável pela licitação.

Percebe-se que a Lei de Licitação em nenhum momento versa sobre a vedação na participação caso a empresa possua parente no órgão licitante. Logo, a princípio, a empresa poderá participar das licitações realizadas por esta entidade normalmente.

III. DA DECISÃO

Levando-se em consideração os argumentos expressos anteriormente, a Comissão Permanente de Licitação resolve INABILITAR as empresas:

CONSTRUMAIS - CONSTRUCOES E SERVICOS – EIRELI- Descumpriu os itens 7.3.8. CERTIFICADO DE REGISTRO CADASTRAL (CRC), junto a Prefeitura Municipal de Jardim do Seridó/RN, válido para o exercício 2020, em original ou em cópia autenticada, em validade no ato do certame. 7.3.8.1. Caso a empresa licitante não seja cadastrada no Município de Jardim do Seridó, poderá fazê-lo até o segundo dia útil anterior à data do recebimento dos documentos de habilitação e da proposta, a referida empresa apresentou o cadastro mais o mesmo se encontra vencido desde o dia 13 de maio de 2020.

As empresas R E N EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E SERVIÇOS, CONCREALL COMERCIALIZACAO EIRELI e EMPROTEC CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS EIRELI, descumpriram  o item 7.9.3. a)[2] do Edital, pelos seus respectivos responsáveis técnicos não possuírem acervo técnico compatível com o objeto da presente licitação, onde o mesmo vem especificando na descrição do Item 1.4 do Projeto básico anexo ao edital, verificando o acervo das empresas foram constatado que tiveram empresas que apresentaram o acervo de pavimentação, mas, não apresentaram o acervo de construção de calçadas, construção essa que faz parte do objeto da presente licitação.

JOSE LUIZ DA SILVA ANDRADE LTDA apresentou um capital social de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), estando 10% (dez porcento) abaixo do valor estimado para a contração que é de 598.099,15 (quinhentos e noventa e oito mil noventa e nove reais e quinze centavos), também tendo descumprido o item 7.9.3. do Edital.

DANTAS E FIGUEIREDO LTDA, descumpriu o item 7.6.1. certidão negativa de falência ou recuperação judicial expedida pelo distribuidor da sede do licitante; uma vez que ele apresentou a certidão de ações e execuções cíveis e fiscais.

E HABILITAR as empresas:

J R MUNIZ ENGENHARIA EIRELI inscrita sob o CNPJ: 26.951.460/0001-99; AGRESTE CONSTRUTORA E COMERCIO LTDA inscrita sob o CNPJ: 12.072.392/0001-83, EMPREENDIMENTOS CONSTRUCOES E COMERCIO DA CONSTRUCAO LTDA, inscrita sob o CNPJ: 07.275.651/0001-33 e G S C CONSTRUTORA E SERVICOS LTDA, inscrita sob o CNPJ: 14.055.950/0001-28, por cumprirem todos os termos do edital.

Caso discorde desta decisão, poderá ser interposto recurso, nos termos do art. 109, I, a) da Lei Federal n.º 8.666/93, no prazo de 05 (cinco) dias úteis.

Transcorrido o prazo anteriormente descrito e não havendo apresentação de recursos fica a sessão de abertura dos envelopes das propostas marcada para o dia 30 de julho do corrente ano, as 08:00 horas, no Setor de Licitações localizado no Centro Cultural de Múltiplo Uso “Prefeito Pedro Izidro de Medeiros”, à Pç. Prefeito Manoel Paulino dos Santos Filho, nº 228, Centro, Jardim do Seridó/RN.

            Jardim do Seridó/RN, 21 de julho de 2020.

Jaelyson Max Pereira de Medeiros

Presidente da CPL

Cledjane Lira de Oliveira                                                          Jubiana Santos de Oliveira          Membro da CPL                                                                           Membro da CPL