PROCESSO DE LICITAÇÃO Nº 1.118.004/2020.
MODALIDADE: PREGÃO ELETRÔNICO.
OBJETO: AQUISIÇÃO DE INSUMOS AMBULATORIAIS.
I - DO PREÂMBULO
Recurso Administrativo protocolado pela empresa JM COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO EIRELI, inscrita no CNPJ/ME n. º 26.690.173/0001-72 em face da sua inabilitação no certame acima supracitado.
II – DA TEMPESTIVIDADE
Antes de tudo demonstra-se de bom tom colocar que o item 11.2.3 do Edital que rege o Pregão Eletrônico n. º 037/2020 prevê o prazo para a interposição de recurso. In verbis:
Uma vez admitido o recurso, o recorrente terá, a partir de então, o prazo de três dias para apresentar as razões, pelo sistema eletrônico, ficando os demais licitantes, desde logo, intimados para, querendo, apresentarem contrarrazões também pelo sistema eletrônico, em outros três dias, que começarão a contar do término do prazo do recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos elementos indispensáveis à defesa de seus interesses.
Posto isto, insta informar que a empresa vencedora, ora recorrente, foi declarada pelo Ilustre Pregoeiro no dia 28 de dezembro de 2020, segunda-feira, mesmo dia em que a Empresa que ora recorre manifestou motivadamente interesse em recorrer, motivo pelo qual seu prazo de 03 (três) dias para apresentar recurso começou a correr na quinta-feira, dia 24 de dezembro de 2020, findando assim dia 28 de dezembro como prazo fatal.
Diante disto, resta hialino que a interposição do presente recurso administrativo protocolado na presente data encontra-se eivado de TEMPESTIVIDADE, motivo pelo qual se requer desde já seu recebimento e regular processamento por este Pregoeiro.
III - DAS RAZÕES RECURSAIS
Segundo consta, sua inabilitação decorreu da não apresentação do Certificado de Responsabilidade Técnica emitido pelo Conselho Federal de Farmácia, Exigido no item 9.11.4 do Edital Relativo a Qualificação técnica.
9.11 – QUALIFICAÇÃO TÉCNICA
9.11.4 – Certificado de Regularidade da empresa expedido pelo Conselho Federal de Farmácia.
A recorrente alega, que além de ter apresentado a melhor proposta para a Administração pública, apresentou o Certificado do Conselho Regional de Biomedicina assinado pelo Biomédico responsável, tendo em vista que o referido certificado detém o mesmo peso jurídico ao solicitado no edital.
É o Breve Relatório.
Insurge a recorrente que em face da sua inabilitação no certame acima supracitado, por ter descumprindo o item 9.11.4 do presente instrumento convocatório.
A referida empresa não apresentou o Certificado de Regularidade da empresa expedido pelo Conselho Federal de Farmácia, tendo tão somente apresentado o Certificado de responsabilidade técnica expedido pelo Conselho Regional de Biomedicina.
Ocorre que tal documento, seja emitido pelo Farmacêutico ou Biomédico, é hábil a demonstrar que a recorrente atende à Qualificação Técnica exigida pelo instrumento editalícias, de maneira que a interpretação que a recorrente está inabilitada por desatender este item não condiz com a lógica, com a evidencia do objeto do certame, posto que o Certificado de responsabilidade técnica assinado pelo Biomédico apresentado atendeu à finalidade pretendida.
A resolução nº 514 do Conselho Federal de Farmácia, a respeito do profissional de farmácia, prevê o seguinte:
Art. 1º - Será concedido o título de farmacêutico-bioquímico aos farmacêuticos que preencherem o seguinte requisito: Formação de acordo com a Resolução CNE/CES 2, de 19 de fevereiro de 2002, e que tenha concluído Curso de Especialização Profissional em Análises Clínicas credenciado pelo Conselho Federal de Farmácia e que tenha adquirido o Título de Especialista em Análises Clínicas expedido pela Sociedade Brasileira de Análises Clínicas, nos termos do seu Regulamento para a Outorga.
A resolução nº 78 de 29 de abril de 2002 Conselho Federal de Biomedicina, a respeito do profissional Biomédico, prevê o seguinte:
Art. 2º - No exercício de suas atividades, legalmente habilitados na forma da legislação específica, o Biomédico poderá atuar:
§ 4º - Comércio I - Assumir a Responsabilidade Técnica para as empresas que comercializam, importam e exportam produtos (excluídos os farmacêuticos), para laboratório de análises clínicas, tais como:
a) Produtos que possibilitam os diagnósticos;
b) Produtos químicos;
c) Reagentes;
d) bacteriológicos;
e) Instrumentos científicos
Como também exposto no manual do Biomédico é um profissional da área da saúde com formação generalista, humanista, crítica e reflexiva, capacitado a atuar em todos os níveis do sistema de saúde, e uma delas é atuar como responsável técnico na área do comercio.
Foram realizadas diligências a fim de se comprovar tal afirmativa, onde o pregoeiro com anuência da equipe de apoio entrou em contato com os conselhos de Farmácia e de Biomedicina, contato esse realizado por meio telefônico, foram constatados que ambos poderão atuar como responsáveis técnicos de empresas de material hospitalar, sendo diferente apenas o conselho de inscrição.
Foram realizadas diligências também no site do conselho de biomedicina e na aba das dúvidas frequentes, onde foi verificada a seguinte pergunta “O profissional Biomédico pode ser responsável técnico por empresas do setor de comércio, distribuição, importação e/ou exportação de materiais médicos/hospitalares? ” Onde se obteve a seguinte resposta: Sim. O profissional Biomédico está apto a assumir tal responsabilidade e a referida empresa deve estar registrada no respectivo CRBM.
Levando em consideração o exposto no Art. 3 da Lei Federal nº 8666/1993.
Art. 3o A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos.
Levando em consideração a busca da proposta mais vantajosa para a administração, como também a empresa em questão apresentou um documento onde se equipara com aquele solicitado no instrumento convocatório.
IV– DA DECISÃO
Considerando que em 28 de dezembro de 2020, este pregoeiro com anuência da equipe de apoio deu conhecimento acerca da interposição do recurso da empresa Recorrente e abriu prazo para contrarrazões, caso os licitantes tivessem interesse em impugnar o recurso apresentado.
Não obstante a não apresentação de contrarrazões, bem como atendendo ao princípio da isonomia, legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e vinculação ao instrumento convocatório, e ainda, considerando os fatos apresentados e demais fundamentos, CONHEÇO do recurso e, no mérito: dou PROVIMENTO ao recurso da empresa JM COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO EIRELI, inscrita no CNPJ/ME n. º 26.690.173/0001-72, REABILITANDO a empresa no processo em epígrafe, pelas razões expostas anteriormente.
Jardim do Seridó/RN, em 06 de janeiro de 2021.
Jaelyson Max Pereira de Medeiros
Pregoeiro
Sônia Costa de Medeiros
Equipe de Apoio
Jaime Bezerra da Costa
Equipe de Apoio
