Pregão nº 006/2021 - Resposta à Impugnação ao Edital de Pregão Eletrônico, protocolada Pelo sistema Portal de Compras Pública, pela empresa Lukauto Comércio de Pneumáticos e Peças Ltda Epp Inscrita sob o CNPJ: 13.545.473/0001-16, aos 03 dias de fevereiro de 2021.
Trata-se de impugnação interposta, tempestivamente, pela empresa LUKAUTO COMÉRCIO DE PNEUMÁTICOS E PEÇAS LTDA EPP, incrista no CNPJ/MF sob o nº 13.545.473/0001-16, que interpôs aos 03 dias de fevereiro de 2021, impugnação ao Edital de Pregão Eletrônico nº 006/2021, em face do ato convocatório, que tem por objeto a Aquisição de pneus, câmaras de ar e protetores.
Impugnante declara ser uma empresa nacional, regularmente constituída, devidamente qualificada e tecnicamente apta para licitar e contratar com a administração pública em geral, atuante no comércio atacadista e varejista de pneus, câmaras de ar e protetores para câmaras de ar, de diversos modelos e aplicações. No que se referem aos pneus, câmaras e protetores de câmaras de ar, comercializa marcas de importação regular. Assim como igualmente comercializa produtos regularmente importados por terceiros. Os produtos por ela comercializados, especialmente no que se refere aos pneus e câmaras de ar, são identificados com selo de controle de qualidade e devidamente certificados, atendendo integralmente as normas técnicas brasileiras vigentes, emanadas do competente órgão fiscalizador e certificador, tais como o Regulamento Técnico RTQ 41, com avaliação do IQA – Instituto de Qualidade Automotiva, a Portaria INMETRO nº 5, de 14 de janeiro de 2000 e a Norma INMETRO n° NIEDQUAL-044, de julho de 2000. De posse do edital em tela, constatou a existência de irregular exigibilidade contida no texto editalícias, motivo pelo qual oportuna e tempestivamente se manifesta na busca de justas providências para a correção do apontado vício.
A Impugnante constatou que a exigência do Edital de Pneus de Fabricação Nacional é equívoca, visto que diversos veículos fabricados no Brasil saem com pneus importados de fábrica, onde essas montadoras homologam tais marcas devidas sua excelente qualidade. Segue alguns exemplos: todos os veículos da Hyundai e Kia são com pneus importados da marca Kumho, Hankook, Linglong, Goodride e Dunlop. Veículos da marca Chevrolet saem com pneus importados da marca Kumho e Maxxis, Pneus da montadora Ford e Fiat saem com pneus importados da Marca Fate e Kumho entre outras. Veículo Tucson fabricado pela Hyundai sai com Linglong.
Havendo tal solicitação deixamos para sua apreciação uma Jurisprudência aonde a FABRICAÇÃO NACIONAL é questionada assim podendo ser feita uma análise mais detalhada e que tal decisão venha a ser de base mais estudada.
“A Impugnante, em síntese, alude que esta Comissão/Administração, ao descrever PNEUS de fabricação nacional do referido Edital, inibiu a disputa por melhores preços, quando exigiu que tais produtos fossem nacionais, retirando da disputa as empresas que comercializam pneus importados de qualidade, ao menos, similar aos nacionais, pois possuem Certificado do INMETRO, garantia, são de primeira linha de fabricação e contém todas as especificações solicitadas, sendo, inclusive, fornecidos para diversos órgãos públicos”
Deste modo, vimos por meio da presente impugnação solicitar a retirada do termo “fabricação nacional”, especificamente do TERMO DE REFERÊNCIA do Edital do Pregão Eletrônico.
É o relatório.
I – DO MÉRITO
Uma vez preenchidos os requisitos legais para o recebimento da impugnação apresentada, passa-se a analisar o mérito das alegações.
Preliminarmente, cabe elucidar que em 03/02/2021, o Município de Jardim do Seridó/RN, por intermédio da Secretária de Admistração, lançou Edital de Pregão Eletrônico n.º 006/2021, cujo objeto é a Aquisição de Pneus, câmaras de ar e protetores.
Não há de se questionar que o cumprimento das regras estabelecidas no edital, é dever supremo da Administração Pública como também do licitante que participa, até porque a regra do instrumento convocatório está amparado no artigo 3.º da Lei n° 8.666/93, elencadas abaixo:
“Art. 3°. A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia e a selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos.”
Dessa forma, cabe ressaltar no presente Edital ao estabelecer como exigência de contratação produtos de fabricação nacional em razão de ser de 1ª (primeira) linha, portanto, pretendo-se uma maior resistência à região do semiárido, como também apresentar melhor estrutura de carcaça, sendo mais adequado a realização de uma futura/possível cobertura (recauchutagem), quando necessário, proporcionando ainda maior economia para o município.
Diante o exposto, torna-se válido mencionar que o objetivo desta Administração Muncipal não tem carácter discriminatório, ao tomar consciência acerca dos fins e valores consagrados pelo ordenamento jurídico não autorizar,regra geral, a diferenciação entre brasileiros e estrangeiros, de maneira que exigências não justificadas trazem para si o vício da ilegalidade.
Tal exigencia vai a favor do Art. 3 da lei Federal 8666/1993 vejamos;
“Art. 3o A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos.
§ 1o É vedado aos agentes públicos:
I - admitir, prever, incluir ou tolerar, nos atos de convocação, cláusulas ou condições que comprometam, restrinjam ou frustrem o seu caráter competitivo, inclusive nos casos de sociedades cooperativas, e estabeleçam preferências ou distinções em razão da naturalidade, da sede ou domicílio dos licitantes ou de qualquer outra circunstância impertinente ou irrelevante para o específico objeto do contrato, ressalvado o disposto nos §§ 5o a 12 deste artigo e no art. 3o da Lei no 8.248, de 23 de outubro de 1991;
Ainda nos socorrendo a Marçal Justen Filho, o ilustre escritor assim consigna:
“São vedadas discriminações diretamente fundadas na nacionalidade ou no domicilio do licitante. Mas também é proibida a discriminação indireta, envolvendo, por exemplo, a moeda, o local ou as condições de pagamento. Não se admite que o edital estabeleça uma exigência que somente possa ser atendida por um nacional ou que imponha regras que onerem de tal modo o estrangeiro que equivalham a inviabilizar a vitória de sua proposta. ”
Como se sabe, todo o Ato Administrativo deve ter justificativa e o dever legal de justificar o ato administrativo está no art. 3º, I da Lei nº 10.520/2002, segundo o qual “a Autoridade Competente justificará a necessidade de contratação...”. Além disso, confira-se este Acórdão do tribunal de contas da União:
A Administração deve fundamentar tecnicamente quaisquer exigências de especificações ou condições com potencial de restringir o universo de competidores, assim, evitar o detalhamento excessivo do objeto, de modo a não direcionar a licitação. Acórdão nº 2.407/2006 – plenário, denúncia, Rel. Min. Benjamim Zymler, 06.12.2006.
Desta maneira, não vislumbramos qualquer caráter restritivo ao procedimento eis que existem diversas marcas e modelos de fabricação nacional aptas a atenderem aos pleitos deste procedimento licitatório, em momento algum ferindo o principio da competitividade e sim obedecendo ao principio basilar da eficiência. Sobre o assunto, Alexandre Morais defende que:
“Assim, principio da eficiencia é o que impõe à Administração Pública direta e indireta a seus agentes a persecução do bem comum, por meio do exercicio de suas competências de forma imparcial, neutra, transparente, participativa, eficaz, sem burocracia e sempre em busca da qualidade, rimando pela adoção dos critérios legais e morais necessários para melhor utilização possível dos recursos públicos, de maneira a evitarem-se desperdícios e garantir-se maior rentabilidade social”.
Neste sentido, agiu esta Administração ao exigir produtos de procedência nacional, sem contar a promoção do desenvolvimento nacional sustentável, pois estes têm, sem sombras de dúvidas, maior durabilidade e resistência do que os estrangeiros, conforme pudemos comprovar pela experiência obtida nas aquisições efetuadas nos anos que passaram. Agindo desta foma, com certeza estaremos trazendo benefícios à Administração Municipal em termos econômicos e racionalizando o uso dos veículos e máquinas que certamente ficarão menos tempo em manutenção.
E, o que se otimiza é apenas a procedência do objeto a ser licitado e de modo a resguardar o interesse público e não a exigência que o bem a ser licitado deva ser de determinada marca, o que não ocorre, mesmo porque beneficiaria determinado fornecedor ou fabricante, o que é vedado por lei. De modo que, em momento algum, a empresa impugnante foi prejudicada e, o fato de não possuir o produto a ser licitado nas condições que se exige não quer dizer que seus reclamos tenham pertinência. Ora, o ente público municipal, apenas quer resguardar o seu interesse, que é de negociar pneus de fabricação nacional.
Em concordância ao exposto, é possível justificar a exigência para com a aquisição de produtos nacionais, os quais se restringem aos seguintes produtos: pneus, câmaras de ar e protetores. Pois, leva-se em consideração não apenas um produto de 1ª (primeira) linha, cujo possui maior resistência à região do semiárido, com melhor estrutura de carcaça, adequada a realização de uma futura/possível cobertura (recauchutagem), mas assume um caráter economico mais abrangene, refletidos na arrecadação de tributos federais, estaduais e municipais, reflexo da geração de empregos e renda.
Verifica-se, nessa senda, que há possibilidade de criar diferenciação entre brasileiros e estrangeiros. Contudo, deve a diferença constar na lei, de modo que sua constitucionalidade estará atrelada a justificativa de que a discriminação tenha relação com os fins e valores que se pretende alcançar com o certame, justificativa essa apresentada no item 2.2 do termo de referência anexo a este edital, in verbis.
“Justicativa para contratação de produtos de fabricação nacional, em razão deste ser de 1ª (primeira) linha, portanto mais resitente á região do semiárido, como também apresentar melhor estrutura de carcaça, sendo mais adequado a realização de uma futura/possível cobertura (recauchutagem), quando necessário, proporcionando maior economia para o Municipío.”
Torna-se válido a exigência contida para aquisição de produtos nacionais solicitados, uma vez que houve a justificativa por parte da secretaria solicitante, não havendo direcionamento de marca, apenas produtos nacionais, pelo fato de se mostrar mais benefico conforme justificado no item 2.2 do termo de referência anexo a este edital. Bem como do interesse público existente na aquisição, em carater de urgência, do item a ser licitado, ficam mantidos os termos do edital publicado.
II – DA CONCLUSÃO
Após análise, e com base na fundamentação supra, decido conhecer e, no mérito, INDEFERIR a impugnação em epígrafe interposta pela empresa LUKAUTO COMÉRCIO DE PNEUMÁTICOS E PEÇAS LTDA EPP, incrista no CNPJ/MF sob o nº 13.545.473/0001-16, mantendo-se, assim, todos termos constantes nos itens do Edital publicado.
Jardim do Seridó/RN, em 05 de fevereiro de 2021.
Jaelyson Max Pereira de Medeiros
Pregoeiro Municipal
