PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM DO SERIDÓ/RN

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 708.047/2021

AVISO DE ABERTURA DOS NOVOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO-

 TOMADA DE PREÇO Nº 003/2021

Levando em consideração a decisão publicada no Diário Oficial dos Municípios do Rio Grande do Norte no dia 06/09/2021 (Código Identificador: D7A348F0) onde todas as empresas foram inabilitadas e que no prazo de 5(cinco) dias úteis não houve interposição de recurso, como previsto no art. 109, I, a) da Lei Federal n° 8.666/1993; constou-se no mesmo ato, a convocação das empresas interessadas para apresentação de novos documentos de habilitação, assim como já bem disposto no § 3°, art. 48, da Lei n° 8.666/1993, na qual determina: “Quando todos os licitantes forem inabilitados ou todas as propostas forem desclassificadas, a administração poderá fixar aos licitantes o prazo de oito dias úteis para a apresentação de nova documentação ou de outras propostas escoimadas das causas referidas neste artigo, facultada, no caso de convite, a redução deste prazo para três dias úteis”. Com isso, a Comissão Permanente de Licitação da Prefeitura Municipal de Jardim do Seridó/RN,  torna público a quem interessar, que estará realizando no dia 04 de outubro de 2021, às 09h00min, na Sala de Licitações, localizada no Centro de Múltiplo Uso “Prefeito Pedro Izidro de Medeiros”, a sessão de abertura dos novos documentos de habilitação do processo em epígrafe visando a CONSTRUÇÃO DE COBERTURA PARA A ÁREA DE PLAYGROUND NA CRECHE MODELO DO MUNICÍPIO DE JARDIM DO SERIDÓ/RN, e  para tanto convida a empresa A B ENGENHARIA, CONSULTORIA & SERVICOS LTDA, inscrita no CNPJ N° 38.027.455/0001-73 para estar presente na sessão, uma vez que mesmo sendo dado abertura de prazo para todas as empresas em igual oportunidade, somente ela apresentou novos documentos de habilitação.

Jardim do Seridó/RN, em 27 de setembro de 2021.

Jaelyson Max Pereira de Medeiros

      Presidente da CPL