I. DO PREÂMBULO

Aos 28/09/2021, às 08:00 horas, no prédio sede da Prefeitura Municipal de Jardim do Seridó/RN, reuniram-se os Senhores Jaelyson Max Pereira de Medeiros; Cledjane Lira de Oliveira e Jaime Bezerra da Costa, Presidente da Comissão Permanente de Licitação e respectivos Membros da comissão, designados pela Portaria nº 313 de 07 de julho de 2021, tiveram início os trabalhos de abertura dos envelopes, provenientes da Licitação/Tomada de Preço nº 006/2021, destinada a Pavimentação de estradas vicinais (Passagens Molhadas) no Município de Jardim do Seridó/RN, para atender as necessidades Secretaria Municipal Agricultura Meio Amb. e Pesca. Atendendo ao Tomada de Preço, protocolaram os envelopes as empresas licitantes:

A sessão foi suspensa para a análise da documentação de habilitação, nos termos do art. 43, § 3º da Lei 8.666/93, in verbis:

Art. 43.  A licitação será processada e julgada com observância dos seguintes procedimentos:

(...)

§ 3^o É facultada à Comissão ou autoridade superior, em qualquer fase da licitação, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou a complementar a instrução do processo, vedada a inclusão posterior de documento ou informação que deveria constar originariamente da proposta

É o Breve Relatório.

II – DA DECISÃO

Considerando toda a documentação apresentada pelas empresas em seus envelopes de habilitação e feita sua respectiva análise pela CPL, vê-se que a seguinte empresa CONSTRUTORA ALICERCE LTDA-EPP inscrita no CNPJ N° 02.512.025/0001-08, descumpriu o item 7.7.1 em que deve haver o Registro ou inscrição da empresa licitante no CREA (Conselho Regional de Engenharia e Agronomia) e/ou CAU (Conselho de Arquitetura e Urbanismo), conforme as áreas de atuação previstas no Projeto Básico, em plena validade; pois a presente empresa apresentou o CREA, Conselho Regional de Engenharia e Agronomia, entretanto, consta que sua última alteração contratual consolidada seria a de n° 07, atualizada no dia 13 (treze) de março de 2014, quando a empresa consta uma alteração contratual de n° 08, assinada no dia 29 (vinte e nove de julho de 2014). Estando assim em divergência a própria certidão, a qual declaração sua invalidade caso haja qualquer alteração posterior aos elementos cadastrais nela contidos.

Levando em consideração o exposto no Art. 10 da resolução nº 1.121, de 13 de dezembro de 2019:

Art. 10. O registro de pessoa jurídica deverá ser atualizado no Crea quando ocorrer:

I - Qualquer alteração em seu instrumento constitutivo;

II - Mudança nos dados cadastrais da pessoa jurídica;

III - Alteração de responsável técnico; ou

IV - Alteração no quadro técnico da pessoa jurídica.

Parágrafo único. A atualização do registro deve ser requerida por representante legal da pessoa jurídica.

Considerando tais argumentos, a Comissão Permanente de Licitação resolve INABILITAR a empresa CONSTRUTORA ALICERCE LTDA-EPP relacionada anteriormente e HABILITAR as empresas YNNOVE CONSTRUCOES LTDA – ME inscrita no CNPJ: 22.317.871/0001-76 e M. A. EMPREENDIMENTOS E SERVIÇOS LTDA-ME inscrita no CNPJ: 18.917.544/0001-88, por cumprirem todos os termos do edital.

Caso não concorde com a decisão, a empresa poderá ser interposto recurso, nos termos do art. 109, I, a) da Lei Federal n. º 8.666/93, no prazo de 05 (cinco) dias úteis.

Jardim do Seridó/RN, 01 de outubro de 2021.

Jaelyson Max Pereira de Medeiros

Presidente da CPL

Cledjane Lira de Oliveira                                                          Jaime Bezerra da Costa

    Membro da CPL                                                                           Membro da CPL