I. DO PREÂMBULO

Aos vinte e cinco (25) dias de outubro de 2021, às 10:00 horas, no prédio sede da Prefeitura Municipal de Jardim do Seridó/RN, reuniram-se os Senhores Jaelyson Max Pereira de Medeiros, Cledjane Lira de Oliveira e Jubiana Santos de Oliveira, Presidente da Comissão Permanente de Licitação e respectivos Membros da comissão, designados pela Portaria nº 313 de 07 de julho de 2021;  tiveram início os trabalhos de abertura dos envelopes de habilitações, provenientes da Licitação/Tomada de Preço nº 005/2021, destinada pavimentação com drenagem superficial em diversas ruas na zona rural do município de Jardim do Seridó/RN (passagens molhadas nas comunidades Pau Ferro e Brabo), para atender as necessidades Secretaria Municipal de Agricultura, Meio-Ambiente e Pesca. Na presente sessão, houve o comparecimento apenas do representante da empresa CONSTRUTORA ALICERCE LTDA-EPP/02.512.025/0001-08, enquanto as demais empresas habilitadas no processo não compareceram para abertura das propostas.

Considerando que as propostas apresentadas continham informações técnicas da área de engenharia civil e que a Comissão Permanente de Licitações não detém a expertise para analisá-las e definirem, ou seja, verificar se as propostas encontravam em consonância aos termos do edital. Ademais, adotou-se o previsto no disposto do art. 43, §3º da Lei Federal 8.666/1993,  que faculta a Comissão Permanente de Licitação solicitar diligências para a correta instrução de processo; assim, o Presidente com anuência dos membros da Comissão Permanente de Licitação, resolveu enviar a propostas à Engenheira Civil que presta serviços ao município para que emitisse um Parecer Técnico sobre a proposta e se ela estava confeccionadas em conformidade com os termos do Edital.

É o Breve Relatório.

II – DA DECISÃO

Inicialmente, cumpre registrar que o Município de Jardim do Seridó/RN, em 03 de setembro de 2021, tornou pública a realização de procedimento licitatório tipo tomada de preço para PAVIMENTAÇÃO COM DRENAGEM SUPERFICIAL EM DIVERSAS RUAS NA ZONA RURAL DO MUNICÍPIO DE JARDIM DO SERIDÓ/RN (PASSAGENS MOLHADAS NAS COMUNIDADES PAU FERRO E BRABO), através do Edital da TP n.º 005/2021.

Considerando o parecer técnico da Engenheira Civil Anne Michelle Franco Carvalho, onde o Setor de engenharia, após análise das Propostas das empresas, CONSTRUTORA ALICERCE LTDA-EPP, inscrita sob o CNPJ: 02.512.025/0001-08, M MINERVINO NETO EMPREENDIMENTOS, inscrita sob o CNPJ: 63.312.771/0001-34, MA EMPREENDIMENTOS & SERVIÇOS LTDA, inscrita sob o CNPJ: 18.917.544/0001-88, NTC CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS EIRELI-EPP, inscrita sob o CNPJ: 35.858.155/0001-48, SERRA DO LIMA EMPREENDIMENTOS EIRELI, inscrita sob o CNPJ: 13.721.826/0001. As propostas das cincos empresas foram submetidas a análise do setor de engenharia, sob parecer técnico da Engenheira Civil Anne Michelle Franco Carvalho, que presta serviço de engenharia ao município. Após análise, observa-se que as propostas das empresas analisadas, verifica-se a presença de inconsistências em todas elas, impedindo assim, a classificação destas.

Antes de decidir sobre as propostas das empresas, a Comissão de Licitação fez uso do art. 43, § 3º da Lei 8.666/1993, in verbis:

 “Art. 43, §3º - É facultada à Comissão ou autoridade superior, em qualquer fase da licitação, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou a complementar a instrução do processo, vedada a inclusão posterior de documento ou informação que deveria constar originariamente da proposta.”

Face ao exposto, foi aberta diligências de forma isonômica e em igualdade de condições às cinco empresas. Entretanto, somente duas empresas apresentaram justificativas, que foram elas, M.A.EMPREENDIMENTOS & SERVIÇOS LTDA, inscrita no CNPJ/MF n.º 18.917.544/0001-88 e a empresa CONSTRUTORA ALICERCE LTDA inscrita no CNPJ/MF n.º 02.512.025/0001-08. As justificativas apresentadas pelas empresas anteriormente citadas, foram submetidas a análises por parte do setor de engenharia, onde ficou registrado no parecer técnico emitido que somente a empresa M.A.EMPREENDIMENTOS & SERVIÇOS LTDA, inscrita no CNPJ/MF n.º 18.917.544/0001-88, teve suas justificativas aceitas pelo setor de engenharia.

A empresa CONSTRUTORA ALICERCE LTDA inscrita no CNPJ/MF n.º 02.512.025/0001-08, teve sua justificativa recusada para a justificativa apresentada para os valores unitários dos insumos (materiais e mão-de-obra).

As demais empresas M MINERVINO NETO EMPREENDIMENTOS, inscrita sob o CNPJ: 63.312.771/0001-34, NTC CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS EIRELI-EPP, inscrita sob o CNPJ: 35.858.155/0001-48, SERRA DO LIMA EMPREENDIMENTOS EIRELI, inscrita sob o CNPJ: 13.721.826/0001-91, quedou-se do direito de apresentar justificativas.

Tendo a empresa M.A.EMPREENDIMENTOS & SERVIÇOS LTDA, inscrita no CNPJ/MF n.º 18.917.544/0001-88 apresentado o menor valor global e levando em consideração que é dever dessa Comissão Permanente de Licitação buscar sempre a melhor proposta para a administração pública, além de garantir o princípio da economicidade e o exposto no Art. 3º da Lei Federal 8.666/1993.

Art. 3^o  A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos.  

Fornecedor 1° colocado: MA EMPREENDIMENTOS & SERVIÇOS LTDA / 18.917.544/0001-88 

Tal parecer fica fazendo parte dessa decisão desde já, podendo ser acessado por qualquer interessado.

II – CONCLUSÃO

Após análise, e com base na fundamentação supra, decidem classificar a proposta apresentada pela empresa M.A. EMPREENDIMENTOS & SERVIÇOS LTDA, inscrita no CNPJ/MF n.º 18.917.544/0001-88.

Tendo a empresa M.A. EMPREENDIMENTOS & SERVIÇOS LTDA, inscrita no CNPJ/MF n.º 18.917.544/0001-88, apresentado o Valor global 204.837,72 (duzentos e quatro mil, oitocentos e trinta e sete reais e setenta e dois centavos).

Caso não concorde com a decisão, as empresas poderão interpor recurso, nos termos do art. 109, I, b) da Lei Federal n.º 8.666/93, no prazo de 05 (cinco) dias úteis.

Jardim do Seridó/RN, 29 de novembro de 2021.

Jaelyson Max Pereira de Medeiros

Presidente da CPL

Cledjane Lira de Oliveira                                                          Jubiana Santos de Oliveira   

       Membro da CPL                                                                           Membro da CPL