Em cumprimento ao regime estabelecido pela Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações posteriores, como a Lei Complementar N° 123/2006, Art. 48, I e Lei Complementar nº 147, de 07 de agosto de 2014.

01-             ADJUDICO o vencedor da Tomada de Preço nº 006/2021, realizada em 28/09/2021, a saber: M. A. EMPREENDIMENTOS E SERVIÇOS LTDA-ME- CNPJ: 18.917.544/0001-88, saiu vencedora no item: 1; totalizando o valor de R$ 254.509,95 (duzentos e cinquenta e quatro mil, quinhentos e nove reais e noventa e cinco centavos).

Objeto: Pavimentação de estradas vicinais (Passagens Molhadas) no Município de Jardim do Seridó/RN.  

02- HOMOLOGO pelo presente Termo, para que surta os seus efeitos legais, o julgamento da Comissão  Permanente de Licitação   - CPL, referente a licitação Tomada de Preço nº 006/2021 com início 09 de setembro de 2021, realizada em 28 de setembro de 2021 (terça-feira), nos termos do artigo 43, inciso VI, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de Junho de 1993, com redação dada pela Lei nº 8.883, de 08 de junho de 1994, alterada pela Lei nº 9.648.98, de 27 de maio de 1998, mantendo a Adjudicação exarada no processo licitatório proveniente da licitação supra mencionada, em favor da empresa relacionada anteriormente.

03- DETERMINO que sejam adotadas as medidas cabíveis para a contratação da referida empresa.

 Jardim do Seridó/RN, 14 de dezembro de 2021.

Ana Maria Medeiros Vilar dos Santos

Prefeita Municipal em exercício