Em cumprimento ao regime estabelecido pela Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações posteriores, como a Lei Complementar N° 123/2006, Art. 48, I e Lei Complementar nº 147, de 07 de agosto de 2014.
01- ADJUDICO o vencedor da Tomada de Preço nº 005/2021, realizada em 21/09/2021, a saber: M. A. EMPREENDIMENTOS E SERVIÇOS LTDA-ME- CNPJ: 18.917.544/0001-88, saiu vencedora no item: 1; totalizando o valor de R$ 204.837,72 (duzentos e quatro mil, oitocentos e trinta e sete reais e setenta e dois centavos).
Objeto: Pavimentação com drenagem superficial em diversas ruas na Zona Rural do Município de Jardim do Seridó/RN (Passagens Molhadas nas Comunidades Pau Ferro e Brabo).
02-HOMOLOGO pelo presente Termo, para que surta os seus efeitos legais, o julgamento da Comissão Permanente de Licitação - CPL, referente a licitação Tomada de Preço nº 5/2021 com início 03 de setembro de 2021, realizada em 21 de setembro de 2021 (terça-feira), nos termos do artigo 43, inciso VI, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de Junho de 1993, com redação dada pela Lei nº 8.883, de 08 de junho de 1994, alterada pela Lei nº 9.648.98, de 27 de maio de 1998, mantendo a Adjudicação exarada no processo licitatório proveniente da licitação supra mencionada, em favor da empresa relacionada anteriormente.
03- DETERMINO que sejam adotadas as medidas cabíveis para a contratação da referida empresa.
Jardim do Seridó/RN, 12 de janeiro de 2022.
José Amazan Silva
Prefeito Municipal
