Em cumprimento ao regime estabelecido pela Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações posteriores, como a Lei Complementar N° 123/2006, Art. 48, I e Lei Complementar nº 147, de 07 de agosto de 2014.
01- ADJUDICO o vencedor da Tomada de Preço nº 008/2021, realizada em 07/02/2022, a saber:
AVELINO LACERDA ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA- CNPJ: 35.563.630/0001-59, saiu vencedora no item: 1; totalizando o valor de R$ 267.155,86 (duzentos e sessenta e sete mil, cento e cinquenta e cinco reais e oitenta e seis centavos).
Objeto: Construção de uma unidade de triagem de resíduos sólidos.
02- HOMOLOGO pelo presente Termo, para que surta os seus efeitos legais, o julgamento da Comissão Permanente de Licitação - CPL, referente a licitação Tomada de Preço nº 008/2021 com início em 04 de janeiro de 2022, realizada em 07 de fevereiro de 2022 (segunda-feira), nos termos do artigo 43, inciso VI, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de Junho de 1993, com redação dada pela Lei nº 8.883, de 08 de junho de 1994, alterada pela Lei nº 9.648.98, de 27 de maio de 1998, mantendo a Adjudicação exarada no processo licitatório proveniente da licitação supra mencionada, em favor da empresa relacionada anteriormente.
03- DETERMINO que sejam adotadas as medidas cabíveis para a contratação da referida empresa.
Jardim do Seridó/RN, 18 de abril de 2022.
José Amazan Silva
Prefeito Municipal
