D E C I S Ã O

CONSIDERANDO o Parecer Jurídico Administrativo constante nas páginas 939-942.

CONSIDERANDO não haver irregularidades no Processo.

DECIDO como IMPROCEDENTE o pedido de anulação.

 Jardim do Seridó/RN, 18 de maio de 2022.

JOSÉ AMAZAN SILVA

Prefeito Municipal