PROCESSO DE DESPESA N. º 405.110/2022

TOMADA DE PREÇO N. º 002/2022

OBJETO:  PAVIMENTAÇÃO EM PARALELEPÍPEDOS COM DRENAGEM SUPERFICIAL NA RUA SEVERINO RAMOS DE AZEVEDO, LOCALIZADA NA ZONA URBANA DO MUNÍCIPIO DE JARDIM DO SERIDÓ/RN.

JULGAMENTO DA HABILITAÇÃO 

I. DO PREÂMBULO

Aos 30/05/2022, às 08:01 horas, no prédio sede da Prefeitura Municipal de Jardim do Seridó/RN, reuniram-se os Senhor(as) Jaelyson Max Pereira de Medeiros; Cledjane Lira de Oliveira e Terezinha de Oliveira Cunha, Presidente da Comissão Permanente de Licitação e respectivos Membros da comissão, designados pela Portaria nº 166 de 16 de maio de 2022, tiveram início os trabalhos de abertura dos envelopes, provenientes da Licitação/Tomada de Preço nº 002/2022, destinada a Pavimentação em paralelepípedos com drenagem superficial na Rua Severino Ramos de Azevedo, localizada na Zona Urbana do Município de Jardim do Seridó/RN, para atender as necessidades Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos. Atendendo ao Tomada de Preço, protocolaram seus envelopes as empresas licitantes:

A sessão foi suspensa para a análise da documentação de habilitação, nos termos do art. 43, § 3º da Lei 8.666/93, in verbis:

Art. 43.  A licitação será processada e julgada com observância dos seguintes procedimentos:

(...)

§ 3^o É facultada à Comissão ou autoridade superior, em qualquer fase da licitação, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou a complementar a instrução do processo, vedada a inclusão posterior de documento ou informação que deveria constar originariamente da proposta

É o Breve Relatório.

II – DA DECISÃO

            Inicialmente, cumpre registrar que o Município de Jardim do Seridó/RN, em 14 de junho de 2022, tornou pública a realização de procedimento licitatório tipo tomada de preço para Pavimentação em paralelepípedos com drenagem superficial na Rua Severino Ramos de Azevedo, localizada na Zona Urbana do Munícipio de Jardim do Seridó/RN, através do Edital da TP n.º 002/2022.

Considerando toda a documentação apresentada pelas empresas em seus envelopes de habilitação e feita sua respectiva análise pela CPL, vê-se que a seguinte empresa A DE SOUZA AZEVEDO EIRELI, inscrita no CNPJ:40.272.438/0001-43 descumpriu o item 9.1.2.1. Declaração de que a proposta foi elaborada de forma independente, nos termos da Instrução Normativa SLTI/MP n° 02/09, conforme modelo anexo a este edital. Uma vez que deixou de apresentar a certidão solicitada.

Considerando tais argumentos, a Comissão Permanente de Licitação resolve inabilitar as empresas relacionadas anteriormente e habilitar as empresas.

por cumprirem todos os termos do edital.

Caso não concorde com a decisão, a empresa poderá ser interposto recurso, nos termos do art. 109, I, a) da Lei Federal n. º 8.666/93, no prazo de 05 (cinco) dias úteis.

Jardim do Seridó/RN, 06 de junho de 2022.

Jaelyson Max Pereira de Medeiros

Presidente da CPL

Cledjane Lira de Oliveira                                                          Terezinha de Oliveira Cunha Membro da CPL                                                                           Membro da CPL