PROCESSO DE DESPESA N. º 318.139/2022

TOMADA DE PREÇO N. º 003/2022

OBJETO:  CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA CONSTRUÇÃO DE MATA-BURROS NA ZONA RURAL DO MUNICÍPIO DE JARDIM DO SERIDÓ/RN.

JULGAMENTO DA HABILITAÇÃO 

I. DO PREÂMBULO

            Aos 13/06/2022, às 08:01 horas, no prédio sede da Prefeitura Municipal de Jardim do Seridó/RN, reuniram-se os Senhor(as) Jaelyson Max Pereira de Medeiros; Cledjane Lira de Oliveira e Terezinha de Oliveira Cunha, Presidente da Comissão Permanente de Licitação e respectivos Membros da comissão, designados pela Portaria nº 166 de 16 de maio de 2022, tiveram início os trabalhos de abertura dos envelopes, provenientes da Licitação/Tomada de Preço nº 003/2022, destinada a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA CONSTRUÇÃO DE MATA-BURROS NA ZONA RURAL DO MUNICÍPIO DE JARDIM DO SERIDÓ/RN, para atender as necessidades Secretaria Municipal Agricultura Meio Amb. e Pesca. Atendendo a Tomada de Preço, compareceram as empresas licitantes:

A sessão foi suspensa para a análise da documentação de habilitação, nos termos do art. 43, § 3º da Lei 8.666/93, in verbis:

Art. 43.  A licitação será processada e julgada com observância dos seguintes procedimentos:

(...)

§ 3^o É facultada à Comissão ou autoridade superior, em qualquer fase da licitação, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou a complementar a instrução do processo, vedada a inclusão posterior de documento ou informação que deveria constar originariamente da proposta

É o Breve Relatório.

II – DA DECISÃO

            Inicialmente, cumpre registrar que o Município de Jardim do Seridó/RN, em 27 de maio de 2022, tornou pública a realização de procedimento licitatório tipo tomada de preço para contratação de empresa para construção de mata-burros na Zona Rural do Município de Jardim do Seridó/RN, através do Edital da TP n.º 003/2022.

Considerando toda a documentação apresentada pelas empresas em seus envelopes de habilitação e feita sua respectiva análise pela CPL, vê-se que a seguinte empresa AVELINO LACERDA ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA, inscrita no CNPJ:35.563.630/0001-59 descumpriu o item 7.4.7. CERTIFICADO DE REGISTRO CADASTRAL (CRC), junto a Prefeitura Municipal de Jardim do Seridó/RN, válido para o exercício 2022, em original ou em cópia autenticada, em validade no ato do certame e o item 7.7.4 Os responsáveis técnicos e/ou membros da equipe técnica acima elencados deverão pertencer ao quadro permanente da empresa licitante, na data prevista para entrega da proposta, entendendo-se como tal, para fins deste certame, o sócio que comprove seu vínculo por intermédio de contrato social/estatuto social; o administrador ou o diretor; o empregado devidamente registrado em Carteira de Trabalho e Previdência Social; e o prestador de serviços com contrato escrito firmado com o licitante, ou com declaração de compromisso de vinculação contratual futura, caso o licitante se sagre vencedor desta licitação. Uma vez que deixou de apresentar os documentos acima citados.

Considerando tais argumentos, a Comissão Permanente de Licitação resolve inabilitar a empresa relacionada anteriormente e habilitar a empresa.

por cumprirem todos os termos do edital.

Caso não concorde com a decisão, a empresa poderá ser interposto recurso, nos termos do art. 109, I, a) da Lei Federal n. º 8.666/93, no prazo de 05 (cinco) dias úteis.

Jardim do Seridó/RN, 20 de junho de 2022.

Jaelyson Max Pereira de Medeiros

Presidente da CPL

Cledjane Lira de Oliveira                                                          Terezinha de Oliveira Cunha

Membro da CPL                                                                     Membro da CPL