Em cumprimento as leis n° 10.520/2002,8.666/1993 nos termos do artigo 43, inciso VI, como as leis complementares n° 123/2006 e 147/2014 e suas alterações e dos decretos municipais n° 1254-b/2017 e n° 1254-c/2017;

HOMOLOGO pelo presente Termo, para que surta os seus efeitos legais, o julgamento da Comissão Permanente de Licitação   - CPL, referente a licitação Pregão Presencial nº 21/2022 com início 12 de julho de 2022, realizada em 25 de julho de 2022 (segunda-feira), mantendo a Adjudicação exarada no processo licitatório proveniente da licitação supramencionada, em favor da empresa relacionada a seguir:

NORDESTE REFRIGERACAO EIRELI - CNPJ: 08.251.530/0001-14, saiu vencedor   no Lote 1;

Lote 01: o desconto de 30% (trinta por cento), em cada compra e ou serviço, considerando o valor total orçado de R$ 275.759,53 (duzentos e setenta e cinco mil, setecentos e cinquenta e nove reais e cinquenta e três centavos).

O desconto de 30% (trinta por cento), será referente a desconto unitário a cada aquisição de serviços, tendo em vista os seus valores individuais estabelecidos. Portanto, o desconto fornecido será aplicado a cada aquisição e ou serviço solicitados individualmente, e não no valor global estimado e expresso

          Jardim do Seridó/RN, 29 de julho de 2022.

José Amazan Silva

Prefeito Municipal