PROCESSO DE DESPESA Nº 1.018.021/2022

TOMADA DE PREÇO Nº 001/2022

OBJETO:  Contratação de empresa para a instalação de sistemas de geração de energia solar fotovoltaica conectada à rede, no Hospital Maternidade Dr. Ruy Mariz, contemplando a elaboração de projeto executivo, aprovação na concessionária de energia, fornecimento, instalação, comissionamento e testes do sistema. 

JULGAMENTO DA HABILITAÇÃO

I – DO PREÂMBULO

Aos cinco dias do mês de janeiro de 2023, às dez horas e trinta minutos, no prédio da sede da Secretaria Municipal de Saúde de Jardim do Seridó, reuniram-se os(as) Senhores(as) José Fernandes de Oliveira Neto, Nataly Inêz Fernandes dos Santos e Sônia Costa de Medeiros, Presidente da Comissão Permanente de Licitação e respectivos Membros, designados pela Portaria nº 412 de 20 de setembro de 2022, para dar início ao julgamento da habilitação proveniente da Licitação/Tomada de Preço nº 001/2022, destinada à Contratação de empresa para a instalação de sistemas de geração de energia solar fotovoltaica conectada à rede, no Hospital Maternidade Dr. Ruy Mariz, contemplando a elaboração de projeto executivo, aprovação na concessionária de energia, fornecimento, instalação, comissionamento e testes do sistema.

Apenas uma empresa manifestou interesse na licitação, protocolando os documentos em três de janeiro de 2023 pelo Senhor José Fernandes de Oliveira Neto, Presidente da CPL.

A sessão foi suspensa para a análise da documentação de habilitação, nos termos do art. 43, § 3º da Lei 8.666/93, in verbis:

Art. 43.  A licitação será processada e julgada com observância dos seguintes procedimentos:

(...)

§ 3^o É facultada à Comissão ou autoridade superior, em qualquer fase da licitação, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou a complementar a instrução do processo, vedada a inclusão posterior de documento ou informação que deveria constar originariamente da proposta

II – DA DECISÃO

 Inicialmente, cumpre-se registrar que o Fundo Municipal de Saúde de Jardim do Seridó/RN, em 15 de dezembro de 2022, tornou pública a realização de procedimento licitatório tipo Tomada de Preço para contratação de empresa para a instalação de sistemas de geração de energia solar fotovoltaica conectada à rede, no Hospital Maternidade Dr. Ruy Mariz, contemplando a elaboração de projeto executivo, aprovação na concessionária de energia, fornecimento, instalação, comissionamento e testes do sistema, através do Edital da Tomada de Preço nº 001/2022.

Considerando a documentação apresentada pela empresa C M DA CUNHA REPRESENTACAO & SERVICOS, CNPJ: 31.369.297/0001-90, em seu envelope de habilitação, e feita a sua respectiva análise, a CPL apurou que a empresa não apresentou:

• Prova de regularidade com a Fazenda Estadual do domicílio ou sede do licitante, bem como não apresentou documento de justificativa; (alínea g, inciso II, item 7 do Edital)
• Índices de Liquidez Geral (LG) e Liquidez Corrente (LC) igual ou superior a 1, bem como, não comprovou que possui capital mínimo ou patrimônio líquido equivalente a 10% (dez por cento) do valor total estimado da contratação ou do item pertinente (alínea c, inciso III, item 7 do Edital) – o valor total estimado da contratação é de R$ 145.000,00 (quarenta e cinco mil reais), e o capital social apresentado pela empresa é de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), o equivalente a aproximadamente 3,45% (três vírgula quarenta e cinco por cento) do valor total da contratação;
• Comprovação de aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto da licitação, e indicação das instalações, do aparelhamento e do pessoal técnico adequados e disponíveis para a realização do objeto da licitação, bem como da qualificação de cada um dos membros da equipe técnica que se responsabilizará pelos trabalhos; (alínea h, inciso IV, item 7 do Edital)
• Declaração de que a proposta foi elaborada de forma independente, nos termos da Instrução Normativa SLTI/MP nº 02/09; (alínea h, inciso IV, item 8 do Edital)

Além disso, a empresa descumpriu o item 9.1.2 do edital, o qual deixa claro que as declarações complementares deverão ser entregues separadamente dos envelopes contendo a documentação para habilitação. A declaração de enquadramento da licitante como Microempresa – ME constava dentro do envelope.

Sendo assim, a CPL concluiu que a empresa descumpriu os itens 7, 8 e 9 do Edital – DA HABILITAÇÃO, DA PROPOSTA e DA ABERTURA DOS ENVELOPES, respectivamente.

Considerando tais argumentos, a CPL resolve INABILITAR a empresa licitante.

Ressalta-se que será publicada em meios oficiais de comunicação nova data para realização do presente certame.

Caso não concorde com a decisão, a empresa poderá interpor recurso, nos termos do art. 109, I, a) da Lei Federal n. º 8.666/93, no prazo de 05 (cinco) dias úteis.           

Jardim do Seridó/RN, 06 de janeiro de 2023.

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José Fernandes de Oliveira Neto

Presidente da CPL