PROCESSO DE DESPESA N. º 1.107.168/2022

CREDENCIAMENTO N. º 003/2022

OBJETO:  Contratação de Serviços de Segurança e Bombeiros Civis, para atuar nos eventos realizados pela Prefeitura Municipal de Jardim do Seridó/RN.

JULGAMENTO DA HABILITAÇÃO 

I. DO PREÂMBULO

Aos 01/02/2023, às 08:01 horas, no prédio sede da Prefeitura Municipal de Jardim do Seridó/RN, reuniram-se os Senhor(as) Jaelyson Max Pereira de Medeiros; Cledjane Lira de Oliveira e Terezinha de Oliveira Cunha, Presidente da Comissão Permanente de Licitação e respectivos Membros da comissão, designados pela Portaria nº 555/2022, tiveram início os trabalhos de abertura dos envelopes, provenientes da Licitação/Credenciamento - Inexigibilidade nº 003/2022, destinada a Contratação de Serviços de Segurança e Bombeiros Civis, para atuar nos eventos realizados pela Prefeitura Municipal de Jardim do Seridó/RN. Atendendo ao Credenciamento - Inexigibilidade, protocolaram seus documentos:

A sessão foi suspensa para a análise da documentação de habilitação, nos termos do art. 43, § 3º da Lei 8.666/93, in verbis:

Art. 43.  A licitação será processada e julgada com observância dos seguintes procedimentos:

(...)

§ 3^o É facultada à Comissão ou autoridade superior, em qualquer fase da licitação, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou a complementar a instrução do processo, vedada a inclusão posterior de documento ou informação que deveria constar originariamente da proposta

É o Breve Relatório.

II – DA DECISÃO

Considerando toda a documentação apresentada e protocolada e feita sua respectiva análise pela CPL, vê-se que a seguintes pessoas.

As pessoas relacionadas a seguir estão HABILITADAS, as mesmas apresentaram os documentos conforme solicitado no edital. 

Abaixo serão relacionadas as pessoas que descumpriram itens do edital, levando em consideração o item 12.2 - Constatada a falta ou irregularidade na documentação apresentada, será comunicado por escrito o proponente, tendo o mesmo um prazo de até dois (02) dias úteis para regularizar as pendências. Caso o proponente não regularize a sua situação no prazo estipulado, a mesma será inabilitada.

A pessoa de VALDEREISON AZEVEDO SANTOS, inscrita sob o CPF n° 046.229.804-36, descumpriu os itens 8.1.1, 8.2.2, 8.2.3, 8.3.1, 8.3.5, 8.5.1, 11.4, o mesmo apresentou todas as declarações só que sem assinatura, o mesmo também não colocou os dados bancários informação importante por causa que é por meio dela que será realizada o pagamento para os serviços a serem prestados, bem como apresentou em seu requerimento para credenciamento o interesse em prestar os serviços de bombeiro Civil e segurança, só que o mesmo apresentou apenas atestado para o serviço de bombeiro . Para que o mesmo possa fornecer o serviço de segurança o mesmo deverá apresentar um atestado que já forneceu esse tipo de serviço, Vejamos:

8.1.1 - Requerimento para Credenciamento, seguindo o modelo do ANEXO II;

8.2.2 - Declaração de Inexistência de Fatos Impeditivos e Declaração de que não possui em seu quadro de pessoal, empregados menores de idade, conforme modelo constante neste edital (ANEXO III).

8.2.3 - Declaração de Responsabilidade, Concordância e de Submissão às condições do Edital, conforme Anexo IV.

8.4.1 - Apresentação de, no mínimo, 01 (um) atestado de capacidade técnica de órgão público ou privado, comprovando o bom desempenho anterior na prestação do serviço do objeto do presente.

11.4 – Toda documentação deverá ser apresentada, em uma (01) via e, se cópia, apresentada junto com os originais de acordo com o exposto na Lei 13.726/18, que prevê a dispensa de reconhecimento de firma:, ordenadamente na sequência disposta neste Edital. Os documentos obtidos por internet não necessitam ser autenticados em cartório. Todas as cópias devem estar legíveis.

As pessoas: MARIA IZABEL XAVIER BARROS, inscrita sob o CPF n° 119.381.314-01, JOSÉ EDSON DOS SANTOS, inscrito sob o CPF n°007.766.734-40, JOSINEIDE RAYANE DE LIMA, inscrita sob o CPF n° 109.379.284-10, descumpriram os itens 8.4.1, bem como não apresentaram os dados bancários informação que é importante, pois, por meio dela que será realizada o pagamento para os serviços a serem prestados, bem como apresentou em seu requerimento para credenciamento o interesse em prestar os serviços de bombeiro Civil e segurança, só que o mesmo apresentou apenas atestado para o serviço de bombeiro Civil. Para que o mesmo possa fornecer o serviço de segurança o mesmo deverá apresentar um atestado que já forneceu esse tipo de serviço. Vejamos:

8.4.1 - Apresentação de, no mínimo, 01 (um) atestado de capacidade técnica de órgão público ou privado, comprovando o bom desempenho anterior na prestação do serviço do objeto do presente.

As pessoas: JOSEILMA DE SOUZA OLIVEIRA / 706.373.104-11, MEDILYN FERNANDA GOMES DE SOUSA / 017.772.414-56, DAIANE MORAIS SOUZA / 117.456.594-20, MARIA DO CARMO SANTOS / 081.006.904-05, EMERSON FERNANDO AZEVEDO SILVA / 108.679.744-27, descumpriram os itens 8.4.1, bem como apresentou em seu requerimento para credenciamento o interesse em prestar os serviços de bombeiro Civil e segurança, só que o mesmo apresentou apenas atestado para o serviço de bombeiro Civil. Para que o mesmo possa fornecer o serviço de segurança o mesmo deverá apresentar um atestado que já forneceu esse tipo de serviço.

8.4.1 - Apresentação de, no mínimo, 01 (um) atestado de capacidade técnica de órgão público ou privado, comprovando o bom desempenho anterior na prestação do serviço do objeto do presente.

A empresa: JOSE EDSON DOS SANTOS SERVICOS, inscrita sob o CNPJ35.714.634/0001-90 descumpriu os itens 8.4.1 bem como apresentou em seu requerimento para credenciamento o interesse em prestar os serviços de bombeiro Civil e segurança, só que o mesmo apresentou apenas atestado para o serviço de bombeiro Civil. Para que o mesmo possa fornecer o serviço de segurança o mesmo deverá apresentar um atestado que já forneceu esse tipo de serviço. Bem como o item 11.4.

8.4.1 - Apresentação de, no mínimo, 01 (um) atestado de capacidade técnica de órgão público ou privado, comprovando o bom desempenho anterior na prestação do serviço do objeto do presente.

11.4 – Toda documentação deverá ser apresentada, em uma (01) via e, se cópia, apresentada junto com os originais de acordo com o exposto na Lei 13.726/18, que prevê a dispensa de reconhecimento de firma:, ordenadamente na sequência disposta neste Edital. Os documentos obtidos por internet não necessitam ser autenticados em cartório. Todas as cópias devem estar legíveis.

Abre-se o prazo de dois (02) dias úteis para que as pessoas físicas apresentem as cópias autenticadas em cartório ou por servidor público Municipal.

Jardim do Seridó/RN, 06 de fevereiro de 2023.

Jaelyson Max Pereira de Medeiros

Presidente da CPL

Cledjane Lira de Oliveira                                                          Terezinha de Oliveira Cunha

Membro da CPL                                                                         Membro da CPL