Nos termos das Leis Federais n° 10.520/2002 e n° 8.666/1993, artigo 43, § VI, Leis Complementares n° 123/2006 e 147/20214 e suas alterações e os decretos municipais n° 1254-b/2017 e 1254-c/2017;
01 – ADJUDICO a Empresa A T GONDIM DE ALMEIDA- CNPJ: 07.276.398/0001-32-90, saiu vencedor no Lote: 2 - Código 0012636 - Peças, produtos e acessórios originais, ou de linha de montagem, para veículos tipo Carros Leves, incluindo baterias, filtros e outros que possam vir a ser necessários. (Cota reservada para ME/EPP em 24% nos termos do art. 48, III da Lei Complementar nº 123/2006), o desconto de 24% (vinte e quatro por cento), em cada compra, considerando o valor total orçado de R$ 20.000,00 (Vinte mil reais), conforme negociação realizada em 14/02/2023:
Objeto: Aquisição de peças, produtos e acessórios similares para equipamentos de informática.
02 – HOMOLOGO pelo presente Termo, para que surta os efeitos legais, o julgamento do Pregoeiro e da Equipe de Apoio, referente a licitação Pregão Eletrônico n° 74/2021 pelo presente Termo, para que surta os efeitos legais, o julgamento do Pregoeiro e da Equipe de Apoio, referente a licitação Pregão Eletrônico nº 74/2021, nos termos da Lei Federal n° 10.520/2002 e legislação correlata, mantendo o julgamento exarado no processo licitatório (fls. 317-318) proveniente da licitação supramencionada, em favor da empresa relacionada anteriormente.
03 – DETERMINO que sejam adotadas as medidas cabíveis para assinatura da ARP pela empresa vencedora.
Jardim do Seridó/RN, em 13 de março de 2023.
José Amazan Silva
Prefeito Municipal
