OBJETO: Contratação de empresa especializada em serviço de manutenção de máquinas e equipamentos laboratoriais para atender as necessidades do Laboratório Municipal de Jardim do Seridó/RN.
No dia 10 de abril de 2023, realizou-se junto a esta Administração Municipal, sessão pública objetivando a Contratação de empresa especializada em serviço de manutenção de máquinas e equipamentos laboratoriais para atender as necessidades do Laboratório Municipal de Jardim do Seridó/RN. Os trabalhos foram iniciados pelo Pregoeiro no Portal de Compras Públicas, sendo finalizados no dia 11 de abril de 2023. Após concluída todos os trâmites para realizar a Adjudicação e Homologação do presente processo, foi publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estados do Rio Grande do Norte, no dia 17 de abril do corrente ano (ID: 8FB05895), decisão administrativa no qual a empresa vencedora, sendo a POTIGUAR MEDPRIME SOLUÇÕES EM SAÚDE LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 44.497.511/0001-90, está impedida de licitar e contratar com a Administração Direta do município de Jardim do Seridó/RN pelo prazo de 02 (dois) anos. A Sanção ocorreu mediante análise do teor do Processo Administrativo nº 031/2023 e o relatório de avaliação da Comissão Permanente de Processo Administrativo e Responsabilização de Fornecedores Pessoas Físicas ou Jurídicas, quando foi constatado que a empresa mencionada não cumpriu cláusulas contratuais com condutas indesejadas quanto a realização dos serviços prestados a este município.
o impedimento de licitar é uma punição estabelecida pela Administração Pública que impede que a empresa participe de licitações ou firme contratos com o poder público, desde o momento em que a sanção é aplicada.
É importante mencionar que não houve direito adquirido aos licitantes, uma vez que não aconteceu a homologação do presente certame pela autoridade superior capaz de ensejar o contraditório e ampla defesa. Assim, esta Comissão fica impossibilitada de atribuir ao licitante vencedor o objeto da licitação.
Portanto, o Setor de Licitações da Secretaria Municipal de Saúde de Jardim do Seridó/RN, desclassifica a empresa POTIGUAR MEDPRIME SOLUÇÕES EM SAÚDE LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 44.497.511/0001-90, uma vez que a mesma se encontra impedida de licitar e contratar com a administração direta de Jardim do Seridó/RN.
Jardim do Seridó/RN, 18 de abril de 2023.
José Fernandes de Oliveira Neto
Pregoeiro do Fundo Municipal de Saúde
