A Comissão Permanente de Licitação do Município de Jardim do Seridó/RN, informa ao público em geral, em especial às empresas participantes da licitação em epígrafe, cujo objeto é a “aquisição de gêneros alimentícios oriundos da agricultura familiar para a elaboração de lanches que serão fornecidos na alimentação escolar, destinados aos alunos matriculados nas Escolas e Creches da rede municipal de ensino, de acordo com as Resoluções do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE): nº 2, de 9 de abril de 2020, nº 06, de 08 de maio de 2020, nº 20 de 02 de dezembro de 2020 e na lei nº 13.987, de 7 de abril de 2020 que regulamentam o PNAE”, que a empresa COOPERATIVA MISTA DOS AGRICULTORES FAMILIARES DO SERIDO – COAFS, inscrita no CNPJ/MF sob o n° 14.426.441/0001-64, apresentou recurso administrativo contra a decisão desta comissão, que  HABILITOU a empresa NÚCLEO DE PRODUTORES COOPERADOS DA COMUN. CAJUEIRO - CNPJ: 70.140.090/0001-00 para concorrer nos itens 8,9,10 e 11. A empresa, por sua vez, solicita a reconsideração quanto ao julgamento dos itens acima citados. Assim, a CPL comunica aos licitantes e demais interessados,  que se encontra à disposição em sua sede, o RECURSO ADMINISTRATIVO interposto. Informamos, ainda, que a partir da publicação deste comunicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte (FEMURN), inicia o prazo de 02 (dois) dias úteis para as contrarrazões do recurso, pelas empresas interessadas.

Jardim do Seridó/RN, em 19 de maio de 2023.

JAELYSON MAX PEREIRA DE MEDEIROS

Presidente da CPL