PROCESSO DE DESPESA Nº 413.007/2023

TOMADA DE PREÇO Nº 001/2023

OBJETO:  Reforma da Unidade Básica de Saúde do bairro Bela Vista na Cidade de Jardim do Seridó/RN.  

JULGAMENTO DA HABILITAÇÃO

I – DO PREÂMBULO

Aos vinte e cinco dias do mês de maio de 2023, às doze horas e trinta minutos, no prédio da sede da Secretaria Municipal de Saúde de Jardim do Seridó, reuniram-se os(as) Senhores(as) José Fernandes de Oliveira Neto, Pedro Gomes de Oliveira Júnior e Sônia Costa de Medeiros, Presidente da Comissão Permanente de Licitação e respectivos membros, designados pela Portaria nº 030 de 24 de janeiro de 2023, para proceder o julgamento da habilitação proveniente da Licitação/Tomada de Preço nº 001/2023, destinada à reforma da Unidade Básica de Saúde do bairro Bela Vista na Cidade de Jardim do Seridó/RN.

Três empresas manifestaram interesse na Licitação, protocolando os documentos em 23 de maio de 2023, através do Senhor José Fernandes de Oliveira Neto, Presidente da CPL:

            A sessão foi suspensa para a análise da documentação de habilitação, nos termos do art. 43, § 3º da Lei 8.666/93, in verbis:

Art. 43.  A licitação será processada e julgada com observância dos seguintes procedimentos:

(...)

§ 3^o É facultada à Comissão ou autoridade superior, em qualquer fase da licitação, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou a complementar a instrução do processo, vedada a inclusão posterior de documento ou informação que deveria constar originariamente da proposta

II – DA DECISÃO

Inicialmente, cumpre-se registrar que o Fundo Municipal de Saúde de Jardim do Seridó/RN, em 08 de maio de 2023, tornou pública a realização de procedimento licitatório tipo Tomada de Preços para a reforma da Unidade Básica de Saúde do bairro Bela Vista na cidade de Jardim do Seridó/RN, através do Edital da Tomada de Preço nº 001/2023.

Considerando a documentação apresentada por todas as empresas, observou-se que a empresa DANTAS E FIGUEIRÊDO LTDA-ME, inscrita no CNPJ sob o nº 27.083.541/0001-87, descumpriu o item 9.1.2.1. do Edital, ao não apresentar a declaração de que a proposta foi elaborada de forma independente, nos termos da Instrução Normativa SLTI/MP n° 02/09, conforme modelo anexo ao edital.

Considerando tais argumentos, a Comissão Permanente de Licitação resolve INABILITAR a empresa relacionada anteriormente e HABILITAR as seguintes empresas, por cumprirem todos os termos do edital:

Caso não concorde com a decisão, a empresa poderá interpor recurso, nos termos do art. 109, I, a) da Lei Federal n. º 8.666/93, no prazo de 05 (cinco) dias úteis.           

Jardim do Seridó/RN, 25 de maio de 2023.

José Fernandes de Oliveira Neto

Presidente da CPL